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VETO PARCIAL AO AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2024.
Senhor Presidente,
Nos termos do § 2º do artigo 69 da Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis, comunico a Vossa Excelência que estou aponto
o veto PARCIAL ao AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
068/2024, que “Altera a redação dos artigos 88 a 92 do Projeto de Lei
Complementar nº 004/2024, de 06 de Março de 2024, que trata do
adicional de incentivo à profissionalização”.
Considerando que a emenda modificativa Nº 005/24 ao
Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 de 06 de março de 2024, altera a
redeção dos artigos 88 a 92 do Projeto de Lei Complementar nº 004/2024.
Considerando que a matéria é de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, caracterizando vício formal insanável da
emenda modificativa nº 005/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº
004/2024, de 06 de março de 2024;
Considerando que a alteração dos artigos 88 a 92 não
está acompanhada da fonte de custeio respectiva;
Considerando que não existe estudo de impacto
orçamentário e financeiro da criação da nova regra proposta na emenda
em debate;
Considerando que a referida emenda CRIA, NO AMBITO
DO PODER EXECUTIVO, DESPESA MENSAL NA ORDEM DE R$ 263.424,42
(Duzentos e sessenta e tres mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e
quarenda e dois centavos)., sem previsão orçamentária no PPA, LDO E
LOA.
Nesse sentido, após a manifestação da procuradoria
municipal, com supedâneo jurídico no § 2º do art. 69 da Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis/Go., a proposição em pauta caracteriza usuparção,
pelo Legislativo, de atribuições específicas do Executivo, afrontando o princípio
da independência e harmonia dos poderes, estabelecida no artigo 2º da
Constituição Federal.
Portanto, emenda em comento, não pode surgir da
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iniciativa do Poder Legislativo, porque diz respeito a atribuições específicas do
ato de administrar próprias e com características do Poder Executivo.
No mesmo sentido, posicionou-se o STF em decisão,
prolatada na Representação n.º 7113-6, do Rio Grande do Sul, cujo relator o Min.
Djaci Falcão, assim se manifestou:
“(...) a boa interpretação do texto há de fazer-se no
sentido de que
a autorização em si mesma – no que ela se distingue
da criação ou do aumento – encontra-se também
reservada à iniciativa do Poder Executivo.
Ora, sendo a matéria reservada à iniciativa do Poder
Executivo, qualquer interferência do Poder Legislativo
importa, consequentemente, em ofensa ao princípio
da separação dos poderes.
A meu ver, há uma interferência ilegítima do Poder
Legislativo, criando, inclusive, um constrangimento
para o Poder Executivo, que se afasta do exato alcance
da harmonia entre os Poderes”2
2 In: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. São
Paulo, LEX maio/89, n.º125, p.153.
Registra-se, ao ensejo, que mesmo a sanção de um
Autógrafo de Lei, no qual se tenha constatado vício de iniciativa, este não seria
apto à convalidação da norma que se introduziria no ordenamento jurídico, como
se infere do entendimento do SupremoTribunal Federal:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o
processo de positivação do Direito, gerado pela
usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável,
cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editado”.
Assim, a privativa da iniciativa atinge a matéria e os
interesses a ela vinculados. É de ter em mente que o interesse da Administração
Pública é que constitui a “ratio essendi” primordial da reserva de iniciativa ao
Executivo.
Diante das considerações acima expostas, VETO
PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2024,
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NAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº
005/2024, por considerá-la inconstitucional e contrário aos interesses do
Município, determinando à sua devolução à Câmara Municipal, para a devida
tramitação, na forma regimental.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de Abril de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fernando Mendes Novais
DD. Presidente da Câmara Municipal.
N E S T A.