materia nº 7/2024

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E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 202/2024.
Senhor Presidente,
Nos termos do § 2º do artigo 69 da Lei Orgânica do 
Município de Quirinópolis, comunico a Vossa Excelência que estou aponto 
o veto PARCIALMENTE o AUTÓGRAFO DE LEI Nº 202/2024, que 
“Modifica a Redação do Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 
006/2024”.
Considerando que a emenda modificativa Nº 006/24 ao 
Projeto de Lei nº 006/2024 de 05 de março de 2024, modifica a redação do 
anexo I do Projeto de Lei nº 006/2024.
Considerando que a matéria possui vício formal 
insanável.
Considerando que a emenda trata da manutenção da 
denominação de cargos na forma da lei vigente. Importa ressaltar que a 
mudança proposta implica em alteração de várias partes do Projeto de Lei 
nº 006/2024 e não apenas no seu Anexo I, conforme é o comando da referida 
alteração proposta na referida emenda.
Nesse sentido, ao alterar a denominação do cargo de 
Agente de Fiscalização Municipal, por exemplo, no Anexo I do PL, a 
emenda deveria ter proposto tambem, a alteração dos Anexos II, IV e V, 
bem como da alteração do art. 15, que trata do adicional de produtividade 
destinado ao Agente de Fiscalização Municipal. Do contrário, torna-se 
inaplicável a emenda proposta.
A título de exemplo, mais uma vez, qual seria a 
atribuição dos cargos desdobrados na redação da emenda. O mesmo 
raciocínio se aplica aos demais cargos que a emenda pretende modificar. 
Motivo pelo qual, sugere-se o veto total da emenda aprovada.
Nesse sentido, após a manifestação da procuradoria 
municipal, com supedâneo jurídico no § 2º do art. 69 da Lei Orgânica do 
Município de Quirinópolis/Go., a proposição em pauta caracteriza usuparção, 
pelo Legislativo, de atribuições específicas do Executivo, afrontando o princípio 
da independência e harmonia dos poderes, estabelecida no artigo 2º da 
Constituição Federal.
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
Diante das considerações acima expostas, VETO 
PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 202/2024, NAS ALTERAÇÕES 
INTRODUZIDAS PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2024, por considerá￾lo inconstitucional e contrário aos interesses do Município, determinando à sua 
devolução à Câmara Municipal, para a devida tramitação, na forma regimental.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 12 dias do mês de Abril de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fernando Mendes Novais
DD. Presidente da Câmara Municipal.
N E S T A.