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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2024
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 23 DE FEVEIRO DE 2024
“Altera o teor do parágrafo único do artigo 1º ao Projeto de Lei
Legislativo nº 009 de 23 de fevereiro de 2024, e dá outras
providências”.
Art. 1º. Altera a redação parágrafo único do artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024
de 23 de fevereiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único – A arrecadação da concessão onerosa deverá ser realizada
através de Documento de Arrecadação Municipal - DUAM perante a Prefeitura
Municipal de Quirinópolis-GO, devendo conter no edital os respectivos valores
das áreas, camarotes, espaços, praça de alimentação ou setores de acesso restrito
ao público em geral em eventos públicos, bem como nas normas preconizadas
na Lei nº 14.133/2021, a qual deverá ser revestida obrigatoriamente nos
trabalhos da assistência social do município.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 11 de abril de 2024.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Justificativa
A proposta de emenda em questão busca abordar uma questão crucial que afeta
diretamente a equidade e a justiça social em nossa comunidade. Reconhecemos que os camarotes em
eventos proporcionam não apenas segurança, mas também conforto aos participantes. No entanto, é
importante destacar que nem toda a população, especialmente aqueles menos favorecidos, tem acesso
a essa comodidade.
Diante dessa disparidade de acesso, é imperativo que medidas sejam tomadas para
garantir que todos os membros da nossa comunidade possam desfrutar de benefícios justos e
igualitários. É nesse contexto que a presente emenda se insere, com o propósito de direcionar os
recursos arrecadados em eventos para auxiliar as famílias menos favorecidas de nossa cidade.
Ao destinar esses recursos para iniciativas que visam o bem-estar e o suporte dessas
famílias, estaremos promovendo não apenas uma distribuição mais equitativa dos recursos, mas
também fortalecendo os laços de solidariedade e coesão social em nossa comunidade. Afinal, uma
sociedade verdadeiramente justa é aquela que se preocupa com o bem-estar de todos os seus
membros, especialmente os mais vulneráveis.
Portanto, acreditamos firmemente que esta emenda é um passo importante na direção
de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde cada indivíduo, independentemente de sua condição
socioeconômica, possa ter acesso a oportunidades e recursos que promovam sua dignidade e
qualidade de vida.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 11 de abril de 2024.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
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