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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 017/24, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
“Revoga dispositivos da Lei nº
3.584/2024, e contém outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU
REPRESENTANTE, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogados o artigo 1º; artigo 2º, e os §1º, §2º, §3º e §4º;
artigo 3º, e o parágrafo único; artigo 4º; artigo 5º; artigo 6º; artigo 7º; artigo 8º,
e os §1º, §2º e §3º; artigo 9º; artigo 10; inciso IV do artigo 13; e, artigo 16 e os
§1º e §2º, todos da Lei Municipal nº 3.584/2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 22 dias do
mês de abril de 2024.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador
WELLINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Secretário
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação e aprovação do Plenário, o anexo PROJETO DE
LEI. que revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.584, de 04 de abril de 2024.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revogar dispositivos que tratam
sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais, bem como sobre dispositivos
referentes ao auxílio alimentação.
Tais mudanças são necessárias visando adequar às necessidades da
Câmara Municipal de Quirinópolis, trazendo mais autonomia aos vereadores na
condução de seus trabalhos legislativos.
Exposto os motivos da apresentação do presente Projeto de Lei, espero
contar com o apoio e voto favorável dos demais edis.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador
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