ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 019/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 06 DE MAIO DE 2024.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação
de recursos de acessibilidade em todas as obras
públicas novas, reformas e ampliações no município
de Quirinópolis e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação de recursos de acessibilidade em
todas as obras públicas de construção nova, reformas e ampliações realizadas no município de
Quirinópolis.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se como recursos de acessibilidade:
I - Rampas de acesso;
II - Pisos táteis externos e internos;
III - Banheiros acessíveis;
IV - Corrimãos e balizadores;
V - Sinalização visual e tátil;
VI - Outras medidas que observem as normas técnicas de acessibilidade em vigor no país.
Art. 3º - Todas as obras públicas deverão ser entregues já dotadas de todos os recursos de
acessibilidade previstos no Art. 2º.
§ 1º - Fica proibida a inauguração de qualquer obra pública que não atenda às disposições desta
Lei.
§ 2º - A não observância do estabelecido nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções
administrativas e civis cabíveis, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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Art. 4º - A fiscalização, vistoria e aprovação dos projetos e das obras ficam sob responsabilidade
da Secretaria de Obras do município.
§ 1º O Poder Executivo deverá indicar um servidor da Secretaria de Obras para atuar como fiscal
responsável por todas as obras sujeitas a esta Lei.
§ 2º O servidor nomeado será responsável por emitir um laudo ou declaração de aptidão da obra
para inauguração, atestando o cumprimento dos padrões de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
§ 3º O laudo ou declaração de aptidão emitidos pelo servidor nomeado deverão ser públicos e
acessíveis para consulta por qualquer cidadão.
Art. 5º - Os projetos de obras públicas deverão ser submetidos à avaliação técnica pela Secretaria
de Obras, que verificará o atendimento às normas de acessibilidade.
§ 1º - A Secretaria deverá emitir um laudo técnico atestando a conformidade ou não do projeto com
as disposições desta Lei.
§ 2º Em caso de não conformidade, o projeto deverá ser adequado e novamente submetido à
avaliação técnica.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios e
procedimentos adicionais para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 06 dias do mês de
maio de 2024.
Welington Faustino
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem como objetivo garantir que todas as obras públicas novas,
bem como reformas e ampliações em instalações existentes neste município, sejam planejadas e
executadas seguindo os princípios de acessibilidade.
Em nosso município a existência de diversos espaços e edificações públicas que ainda não
atendem a esses requisitos, o que reforça a necessidade de uma ação legislativa local específica e
efetiva sobre o tema.
O projeto detalha as medidas de acessibilidade que devem ser implementadas, como rampas, pisos
táteis e banheiros acessíveis, e delega à Secretaria de Obras a responsabilidade pela fiscalização
e aprovação das obras. A nomeação de um servidor específico para a fiscalização dessas
instalações objetiva dar maior eficiência e foco na garantia desses direitos.
Este projeto tem, portanto, uma profunda relevância social, e seu impacto positivo se estende não
apenas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mas também a idosos, gestantes e
todos aqueles que, em algum momento, podem encontrar-se em uma situação de vulnerabilidade
física.
Por fim, a presente proposta representa uma ação afirmativa que visa dar efetividade aos princípios
constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e cidadania. Diante do exposto,
contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Quirinópolis, 06 de maio de 2024.
Welington Faustino
Vereador