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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/24, QUIRINÓPOLIS-GO, 15 DE MAIO DE 2023
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual da Polícia
Militar do Estado de Goiás – Unidade Dr. Pedro Ludovico de
Quirinópolis-Go ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarado entidade de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás – Unidade Dr.
Pedro Ludovico de Quirinópolis-Go, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com
sede na Av. Lázaro Xavier, nº 108- Centro, Quirinópolis-GO, inscrita no CNPJ sob o número
19.687.206/0001-60.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigos na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, aos dias 15 do mês de maio de
2024.
Renato Ribeiro - PDT
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação conforme Regimento Interno
desse parlamento o Projeto de Lei, mediante o qual propõe o reconhecimento de utilidade pública
municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual da Polícia Militar do
Estado de Goiás – Unidade Dr. Pedro Ludovico de Quirinópolis-Go.
A Comunidade tem por finalidade atividades de assistência social de grandeza
imensurável, atendendo dezenas de pessoas.
Pleiteamos atráves deste projeto o reconhecimento de sua utilidade pública
em âmbito do municipio de Quirinópolis, estado de Goiás.
Renato Ribeiro - PDT
Vereador
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