ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SUBSTITURIVO 001/24 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 09, DE 23 FEVEREIRO DE 2024.
"Dispõe sobre o processo de credenciamento
para a concessão de áreas de acesso restrito ao
público em geral em eventos públicos
financiados pelo erário municipal e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei estabelece as nori;fi',~;.; pª;~ o credenciamento e concessão de áreas ' ií"· •.. · .. ·,,- ,.'
denominadas camarote, de acesso restrito E:Ún eventos públicos custeados com recursos públicos.
r - .
Art. 2°. O processo" ~~, ~r~d~6i_~mentç para a conqessão dessas áreas será realizado ' .. ' '. . ,· 1 ~ \ • ,, ; • . .' > • .'. ' ' • ~ '
mediante chamamento público; observando os seguintes critérios e procedimentos:
1. Critérios de Avaliação;
11. Publicidade; .
111. Processo de Seleção;
IV. Período de Impugnação.
§1°. No ato do credenciamento o interessado deverá apresentar documentação idônea a fim
de comprovar capacidade técnica e financeira para gerenciar o espaço;
§2°. Deverá o interessado cómprovár experiência·· prévia em eventos de natureza
semelhante;
§3°. No ato do credenciamento, o interessado deverá apresentar um croqui da instalação do
camarote, incluindo a capacidade qe lotação, e comprovar que as instalações estão em
conforrn,idade cc;,m 'ª~ norn:ia~ de i;egurança, saúde El, meio ambiente. Além disso, deve-se
assegurar a observância' da legislação aplicável, em especial o Estatuto da Criança edo
Adolescente;
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
. '. CEP. 75.860.000-TeL (64)3651-1040/3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@IJ.uirinopolis.go.leg.br
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§4°. No ato do credenciamento o interessado deverá apresentar proposta financeira do valor
que se pretende pagar pelo direito de explorar o espaço, bem como os planos de gestão financeira
para a operação durante o evento;
§5°. O edital de chamamento público deverá ser publicado no Diário Oficial do Município,
bem como no sítio da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, com antecedência mínima de 20 (vinte)
dias corridos da data inicial do evento;
§6°. Todos os critérios de avaliação e pontuações correspondentes serão, obrigatoriamente
especificados no edital;
§7°. Os interessados terão o prazo de 03 (trê~) dias corridos da publicação do edital para
apresentar documentação para o credenciame,nto;
§8°. As propostas serão avaliadas por uma comissão de seleção designada pelo órgão
municipal responsável, cujos membros devem ser divulgados junto com o edital;
§9°. A comissão deverá avaliar as propostas em até 03 (três) dias corridos após o prazo final
de apresentação dos documentos obrigatórios para credenciamento;
§10º. Após a divulgação .do re~ultado preliminar, será concedido um prazo de 03 (três) dias
corridos para que.os participant~s apresentem impugnações ou recursos;
§11º. As respostas aos recursos serão divulgadas no prazo .máximo de 02 (dois) dias
corridos após o seu recebimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publrcação, revogando-se a Lei nº
3.567/2024.
Quirinópolis, Estado de Goiás, 20 de maio de 2024.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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Senhor Presidente
Nobres Edis,
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei surge da necessidade de estabelecer um processo claro e
regulado para o credenciamento e concessão de áre.as de acesso restrito em eventos públicos
financiados pelo erário municipal de Quirinópe>,lis,,Estado de Goiás. Esta legislação busca garantir . ' . . .
que tais eventos sejam não apenas bem: organizados e seguros, mas também economicamente
viáveis e justos para todos os envolvidos.
1. Garantia de Transparência e Competitividade
O processo de chamamento público para a concessão de áreas em eventos públicos, como
detalhado nesta lei, é fundamental para assegurar a transparência e a competitividade. A publicidade
e os critérios claros de seleção permitem que todos os interessados tenham a oportunidade de
participar do processo, evitando favorecimentos e garantindo que as melhores propostas sejam
selecionadas com base em méritos objetivos.
2. Eficiência na Gestão dos Recursos Públicos
Ao instituir um processo de credenciamento que inclui a demonstração de capacidade
técnica e financeira, bem como a apresentação de uma proposta financeira robusta, esta lei
assegura que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente. A exigência de uma
compensação financeira pela exploração das áreas nos eventos também garante que uma parcela
do investimento público retorne ao município, contribuindo para a sustentabilidade fiscal da cidade.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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3. Segurança e Conformidade com Normas Regulatórias
A obrigatoriedade de conformidade com as normas de segurança, saúde e meio ambiente
protege organizadores, participantes e o público em geral. O detalhamento das especificações
técnicas e a revisão das propostas por uma comissão especializada asseguram que todas as
instalações cumpram os requisitos legais e técnicos necessários para a realização de eventos
seguros e bem sucedidos.
4. Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Cultural Local
Eventos públicos com áreas bem estruturadas e acessíveis atraem um número maior de
visitantes, o que fomenta o turismo e a economia local. Com regras claras e um processo justo de
concessão de espaços, esta lei incentiva· mais organizações a investir em eventos na cidade,
enriquecendo assim a oferta cultural e recrec:1ti..,aparaa população local e visitantes.
5. Promoção da Equidade e Ace~ô . .
Ao formalizar o processo de creé:lenciamento e seleção através de um chamamento público,
esta lei promove a equidade. Isso é especialmente importante em uma economia onde o acesso a
oportunidades pode ser desigual.
Portanto, este projeto é uma resposta necessária e ópórtuna para regulamentar e aprimorar
a organização de evéntos públicos em Quirinópolis. Ele âténcle á uma demanda por mais
transparência, eficiência e· segurança, ao mesmo tempo em que promove o desenvolvimento
econômico e cultural do município. É um passo essencial para garantir que os eventos públicos
sejam benéficos para todos os cidadãos e para a administração pública.
Quirinópolis, Estado de Goiás, 20 de maio de 2024.
R. Prof. Glicério da Cunha, 1 esq. e/ R Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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