PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 16 DE MAIO DE 2024.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de
2021 e alterações — Plano Plurianual — PPA para o
quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de
junho de 2023 e alteração — Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO para 2024, Leinº 3.560 de 15 de
dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual — LOA
para 2024, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2021 e alterações — Plano Plurianual — PPA de 2022/2025 para o
exercício de 2024:
ÓRGÃO: NOVO — FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
UNIDADE: NOVA — FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
FUNÇÃO: 14 — DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 241 — ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA
PROGRAMA: NOVO - PROGRAMA GARANTINDO OS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
AÇÃO: NOVA — MANTER ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
Metas Unidade de 2024
Medida
DIÁRIAS ETAPAS l
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 2
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
ETAPAS 3
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS ETAPAS 4
DE TERCEIRIZAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 5
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ETAPAS 7
(TIC) - PESSOA JURÍDICA
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS 8
A PESSOAS FÍSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL ETAPAS 9
PERMANENTE
Art. 2º — Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.531/23
e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2024;
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) para cobertura de
despesas nas seguintes dotações:
Órgão | Unid. Função Subfunção Programa | Projeto/ Atividade | Fonte |Elemento Valor R$
OVO [NOVA I4 241 Novo NOVO 00 |339014 10.000,00
NOVO [NOVA 14 | 241 NOVO NOVO 100 1339030 60.000,00
NOVO |NOVA 14 241 NOVO NOVO 00 [339032 5.000,00
NOVO |NOVA 14 241 Novo NOVO 00 |339034 40.000,00
NOVO |NOVA I4 241 NOVO NOVO 00 1339036 30.000,00
OVO |NOVA I4 241 Novo NOVO 00 |339039 50.000,00
NOVO [NOVA 14 241 NOvO Novo 00 [339040 20.000,00
NOVO |NOVA 14 241 NOVO NOVO 00 1339048 5.000,00
OVO |NOVA I4 241 NOVO NOVO 00 |449052 10.000,00
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 230.000,00 (Duzentos
e trinta mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 8 1º, incisos |, II, III
e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.560/23 de 15 de
dezembro de 2023, que trata da Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de
2024.
Art. 6º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e
inclusões necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações
— Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de
SÊ... dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
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JIRINOP:
QUIRINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
junho de 2023 e alteração — Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2024, Lei nº
3.560/23 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual — LOA para 2024,
especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 de
maio de 2024
MO ADA O DO Mantra Enna (NBA) 2815-9400 — CEP: 75 860.000 — Quirinópolis —
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que cria credito especial para o FUNDO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, que Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de
dezembro de 2021 e alterações — Plano Plurianual — PPA para o quadriênio
2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de junho de 2023 e alteração — Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO para 2024, Lei nº 3.560 de 15 de dezembro de
2023, Lei Orçamentária Anual — LOA para 2024, e dá outras providências.
O Projeto de Lei apresentado estão perfeitamente delineados na
legislação dado que o próprio legislador reconheceu a necessidade de se realizar
tais atos, haja vista, a infinidade de fatores que influenciam diretamente o
orçamento já em vigência, incluindo as despesas correntes ora apresentadas e
orientando a execução da Lei Orçamentária Anual, enfim, o dinamismo é
preponderante para que as ações públicas tenham sucesso.
Como já tivemos a oportunidade de expor, nada é imutável, pois o
dinamismo dos fatos se entrelaça com certas imprevisibilidades, o que reclama
alterações para viabilizar as alterações propostas, sem engessar os trabalhos que
já se encontram em andamento sem prejuízo ao Erário.
Esses são alguns aspectos a serem destacados no presente Projeto de
Lei de criação do elemento de despesa para o FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS
DA PESSOA IDOSA (criado pela Lei Municipal nº 3.472, de 08 de novembro de
2022) que será apreciada por essa egrégia Casa Legislativa, oportunizando-nos a
reiteração dos votos de alta consideração aos Nobres Pares dessa Casa.
Entendendo explicitadas matérias, peço o devido respaldo dos Nobres
Pares dessa Casa para a sua aprovação, valendo-me do ensejo para expressar
meu mais alto apreço.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLÁVIO R. DE MORAES
Prefeito Municipal Secrétário de Administração
Praca dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (084) 3615-9100 = CEP: 75 860.000 — Quirinópolis —