ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/24, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 20 DE MAIO 2024.
“Institui o Programa Remédio em Casa e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º − Fica instituído o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de encaminhar
diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuária
do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em
tratamento regular.
Artigo 2º − Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o
preenchimento das seguintes condições:
I – Que residem no município de Quirinópolis;
II−Que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;
III–A Secretaria Municipal da Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do
remédio no domicílio do paciente.
Artigo 3º − A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo poder
público municipal, diretamente ou através dos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundacional, do Município ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas
ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei.
Artigo 4º − Ao Poder Executivo cabe expedir as instruções necessárias ao fiel
cumprimento da presente Lei.
Artigo 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º − Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 20 de maio de 2024
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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Justificativa:
O projeto de lei em análise, que confere ao Poder Executivo a responsabilidade pela
instituição do Programa Remédio em Casa, tem como finalidade enviar diretamente aos lares dos idosos
com mais de 65 anos, das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, e das pessoas com
doenças crônicas, que são usuárias do SUS - Sistema Único de Saúde, os medicamentos de uso
contínuo prescritos em seus tratamentos regulares.
Além disso, o projeto estipula que, para terem acesso aos benefícios do Programa
Remédio em Casa, os interessados deverão comprovar residência no município de Quirinópolis e estar
regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
É importante ressaltar que a entrega de medicamentos em domicílio não apenas
simplificará a vida dos usuários da farmácia da rede pública, mas também trará benefícios ao setor
público de saúde, ao evitar a concentração de um grande número de pessoas nas Unidades Básicas de
Saúde, otimizando assim a dinâmica e eficiência dos serviços de saúde.
Para fornecer suporte logístico na implementação do Programa, o presente projeto prevê
que o Poder Executivo possa realizar as ações utilizando sua própria estrutura ou celebrando convênios
com instituições públicas ou privadas que ofereçam serviços de entrega conforme estabelecido nesta
lei.
Em conclusão, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores que
compõem esta Casa Legislativa, na esperança de que, após tramitação regular, seja finalmente
deliberado e aprovado de acordo com os trâmites regimentais adequados.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 20 de maio de 2024
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador