materia nº 23/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Projeto de Lei Nº xxxx/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024. 
"Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, 
Vereadores e Secretários Municipais a partir de 1º de 
janeiro de 2025, na forma dos incisos V e VI do artigo 
29 e do inciso X do arl. 37 da Constituição Federal e 
dá outras providéncias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito Municipal é fixado na seguinte 
conformidade: 
1 - R$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais e trinta e nove centavos), a partir de 
1 ° de janeiro de 2025; 
li - R$ 34.774,64 (trinta e quatro míl, setecentos e setenta e quatro reais e 
sessenta e quatro centavos), a partir de 1 ° de fevereiro de 2025. 
Art. 2º. Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado na seguinte 
conformidade: 
1- R$ 23.146,47 (vinte e três mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete 
centavos), a partir de 1° de janeiro de 2025; 
li - R$ 24.342,24 {vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e 
quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025. 
Art. 3°. O subsídio mensal dos vereadores é fixado na seguinte 
conformidade: 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis￾GO. 
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
1 - R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), a 
partir de 1 ° de janeiro de 2025; 
li - R$ 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove 
centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2025. 
Art. 4°. O subsídio mensal dos Secretários é fixado na seguinte 
conformidade: 
1 - R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), a 
partir de 1 ° de janeiro de 2025; 
li - R$ 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove 
centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2025. 
Art. 5°. Sobre os subsídios previstos nesta Lei incidirão os tributos devidos, 
observando-se o que dispõem os artigos 29, V, VI; 37, X e XI; 39, § 4°; 150, li; 
153, 111, e 153, § 2º, 1, da Constituição Federal, e as normas pertinentes da Lei 
de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica deste Município. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. 
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 21 de maio de 2024. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis￾GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64}3651-1040 / 3651-1500 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÔPOUS 
DA~DREA DE OLIVEIRA 
VEREADORA 
WELIN .. 0 F. DA SILVA 
VEREADOR 
VEREADOR 
//_ ~/ /' jt:1.__~/( ucLt;L--_ 
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
c--+=--2--L 
CLEll TON DIAS DE RESENDE 
VEREADOR 
NUBIA THE DORO ARANTES OLIVEIRA 
VEREADORA 
MARC 
RENATO RIBEIRO DA SILVA 
VEREADOR 
4~e-~ 
ACAGJO DIVINO V. DE ASSIS 
VEREADOR 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis￾GO. 
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
(\ \ , \'\ ! 
&~fDASILVA 
VEREADOR 
ROMISDI::.~ 1-JEVES 
VEREADOR 
VEREADOR 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis￾GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
JUSTIFICATIVA 
A partir das alterações apresentadas peta Emenda Constitucional nº 
19, de 4 de junho de 1998, a Constituição Federal disciplinou em seus artigos 
29, incisos V e VI, e 37, inciso X, atribuição da Câmara Municipal para 
propositura de iniciativa de lei específtea para a fixação ou alteração dos 
subsídios do Prefeito, do Vjce-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários 
Municipais, que serão pagos em parcela (mica, sem a possibiUdade de qualquer 
acréscimo remuneratório (artigo 39, §4°, da Constituição Federal). 
A Lei Orgânica deste Município diz, também, que essa atribuição 
fixatória é privativa da Câmara Municipal, mas estabelece como teto os subsídios 
dos deputados deste Estado, não podendo exceder a cem por cento ( 100%) para 
o Prefeito e a setenta por cento (70%) do atribuído em espécie ao Prefeito para 
o Vice-Prefeito e não podendo exceder a trinta por cento (30%} para os 
Vereadores do atribuído em espécie ao Deputado Estadual e aos Secretários 
não podendo exceder aos trinta por cento (30%) do atribuído em espécie ao 
Prefeito, (LOM, art. 4 7, § 1 °, 2º. 3º e 7°). 
A propositura apresentada está em convergência com a Lei .Estadual 
nº 21. 780, de 16 de janeiro de 2023, limitando ao mesmo teto. 
Assim sendo exposta a reJevância da matéria, contamos com o apoio 
dos Nobres Pares na aprovação desta medida. 
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 21 de maio de 2024. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. q R. Domingos Jacinto da luz, Bairro Municipat, Quirinópolis￾GO. 
CEP. 75.860.000- lei. (64}3651-1040 / 3651-1500 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÔPOLtS 
DA~DREA DE OLIVEIRA 
VEREADORA 
WEUNGTON FAUSTINO F. DA SILVA 
VEREADOR 
VEREADOR 
~il:u-<L 
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
c-+2-~ 
CLEIL TON DIAS OE RESENDE 
VEREADOR 
NTES OLIVEIRA 
EREADORA 
MARCO 
RENATO RIBEIRO DA SILVA 
VEREADOR 
VEREADOR 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis￾GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 
ALEX. 
VEREADOR ' 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
VEREADOR 
<í':> 
ROMISDf!"r't\JpfR~~ NEVES 
VEREADOR 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis￾GO. 
CEP. 75.860.000 - Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500