materia nº 314/2017

ESTADO DE GOIÁS O: prada
PODER LEGISLATIVO SCARJR
REQ. 024/2017 - “SOLICITA RETOMADA DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA”.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, nos termos do art. 238,
inciso |, do Regimento Interno, que encaminhe este requerimento ao Sr. Gilmar Alves,
Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Obras e Urbanismo, solicitando que a
Prefeitura retome e efetive o Programa de Coleta Seletiva criado pela Lei Municipal
3.209/2016, em conformidade com a Lei Federal 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto
Federal 7.404/2010.
O presente requerimento é justo e corresponde à urgência de medidas
efetivas na proteção do meio-ambiente, especialmente as que minimizem os impactos
causados pela intervenção humana. Por este motivo, a Política Nacional de Resíduos
Sólidos estabeleceu que a coleta seletiva nos municípios brasileiros permita, no mínimo, a
segregação entre resíduos recicláveis secos e rejeitos, já que cada tipo de material tem seu
próprio processo de reciclagem ou decomposição.
É imprescindível que o Executivo Municipal viabilize a retomada da Coleta
Seletiva com regularidade e garanta que o material separado pela comunidade alcance os
caminhos da reciclagem ou do reaproveitamento. Além disso, é primordial a conscientização
da população no que se refere à separação correta dos resíduos sólidos.
Na certeza de ser atendido, peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 03 dias do mês de outubro de 2017.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador