materia nº 24/2024

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"DEÇLAR~ DE UTILl;DADE PÚBLICA . A 
ASSOCIAÇ,Ao, · DE · APOtO, AS FAMILIAS , EM 
'VULNERABlltlDÂDE' SOCIAL LAZARA ALVES DE 
ALMEIDA ..... MÃOS QUE.ACOLHEM DE GOIÁS" . 
. A :CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓ~OLIS, ESTADO DE QOIÁS, POR SEUS 
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO $.AN~IÔNAA SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica declarada de Utiiidade. Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE APOIO 
AS FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL LAZARA ALVES DE ALMEIDA - MÃOS 
QUE ACOLHEM DE GOIÁS inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob 
o nº 51.287.604/0001-00, instituição de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, 
com sede e foro neste Município. 
Art. 2º - A Associação de apoio as familias em vulnerabilidade social Lazara Alves 
de Almeida - MÃOS QUE ACOLHEM DE GOIÁS passa a ter todos os benefícios concedidos 
às Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis aos 11 dias do 
mês de junho de 2024. 
ROMISDETE PEREIRA NEVES 
Vereador Quirinópolis - GO 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000-Tel. (64)3651-1040/3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-maü: camara@q_uirinopolis.go.leg.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar a utilidade pública municipal 
a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL LAZARA 
ALVES DE ALMEIDA - MÃOS QUE ACOLHEM DE GOIÁS inscrita no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 51.287.604/0001-00, instituição de direito privado, sem 
fins econômicos e lucrativos, com sede e foro neste Município. 
A referida Associação Mãos que Acolhem de Goiás vem realizando relevantes 
serviços de assistência social e de forma mais incisiva na área da saúde. Tem realizado 
trabalho social junto a OVG trazendo benefícios a pessoas carentes do município, na saúde 
atua junto as entidades de saúde do município e. do estado atendendo as demandas da 
população que procuram a associação. 
A associação atende as demandas das pessoas que a procuram, acompanhando 
por exemplo; no Araújo Jorge, Hospital das Clinicas, HGG, HUGO, CEROF, além de 
intermediar junto a clinicas e hospitais particulares, descontos para exames e 
procedimentos cirúrgicos. 
Atua de forma beneficente, auxiliam aqueles que procuram a associação, no intuito 
de encontrar apoio necessário para solução de seus problemas, sendo lá acolhidos e 
atendidos dentro das possibilidades e estruturas oferecidas pela entidade gratuitamente. 
Constitui prerrogativa da instituição, no desenvolvimento de suas atividades, observar os 
princípios da legalidade. 
Diante da finalidade e objetivos da entidade solicito a análise deste, sendo acatado 
na devida forma regimental e que após seja o mesmo aprovado, produzindo os efeitos 
desejados, pois ao propor a presente declaração municipal de Utilidade Pública, estamos 
reconhecendo a importância de se valorizar ações na área de assistência social e saúde de 
forma a contribuir com o fortalecimento da melhoria e construção de uma sociedade mais 
justa. 
Diante do exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação 
desse Projeto de Lei. 
ROMISDET~NEVES 
VEREADOR 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaro@quirinopolis.go.leg.br