materia nº 8/2024

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 212/24, DE 27/MAIO/2024.
Senhor Presidente,
Com este acusamos o recebimento do Autógrafo de Lei nº
212/2024, 27 de MAIO de 2024, que “Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-
Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma
dos incisos V e VI do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá
outras providências”.
CONSIDERANDO, que alguns artigos do presente
Autógrafo de Lei, reveste-se de flagrante inconstitucionalidade, porquanto NÃO podem
as Câmaras Municipais fixar os seus subsídios para a legislatura de 2025-2028 de modo
gradativo, visto que tal previsão ofenderia o princípio da anterioridade, previsto no art.
29, inciso VI, da Constituição Federal, bem como em razão de inexistir paridade
remuneratória entre vereadores e deputados estaduais, sendo ilícita a elevação
automática dos subsídios;
Nesse sentido, após manifestação da procuradoria
municipal, com supedâneo jurídico no $ 2º do art. 69 da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis/Go., a proposição, como dito alhures, afronta o Princípio Constitucional da
Anterioridade.
Portanto, ficam vetados os incisos Il dos artigos 1º, 2º,
3º e 4º do Autógrafo de Lei nº 212/2024, de 27 de maio de 2024.
Diante das considerações acima expostas, VETO
PARCIALMENTE, o presente autógrafo de lei nº 212/2024 de 27 de maio de 2024, por
considerá-lo inconstitucional, determinando à sua devolução à Câmara Municipal, para
a devida tramitação, na forma regimental.
Gabinete dó Prefeito Mi
de Goiás, aos 12 dias do mês de Junhó de 20 Viá
DÁ 14
Za á Silva
Prefeito Municipal
nicipal de Quirinópolis, Estado
Exmo. Sr.
Vereador Fernando Mendes Novais
DD. Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000