ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 027/24, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“Altera Quantitativo de Cargos do
Quadro Permanente da Lei nº 3.431/2022,
e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU
REPRESENTANTE, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo VII, QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS,
CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
constante da Lei Municipal nº 3.431/22, para modificação do quantitativo de cargos de
Agente de Serviços Administrativos I e Assistente Administrativo II, com a seguinte
redação:
GRUPO
OCUPACIONAL
CARGO ATRIBUIÇÃO REQUISITO
S
CARGA
HORÁRIA
SEMANA
L
QUANT
.
ENSINO
FUNDAMENTAL
Agente de
Serviços
Administrativos I
Executar
atividades de
atendimento ao
público como
telefonia,
recepção e
encaminhamento
de visitantes;
prestar orientação
ao público em
geral; e executar
outras atividades
correlatas à sua
área de atuação.
Ensino
Fundamental
Completo
30 04
ENSINO MÉDIO Assistente
Administrativo II
Exercer
atividades
administrativas de
média
complexidade nas
áreas de: gestão
de pessoas, folha
de
pagamento,execu
ção orçamentária
e financeira,
compras e
Ensino
Médio
Completo
30 06
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licitações, gestão
patrimonial,
redação,
comunicação,
planejamento,
emissão de
relatórios,
formalização e
encaminhamento
de processos,
reprografia, bem
como lançamento
de dados em
sistemas e
programas;
executar serviços
como intérprete
na língua de sinais
nas sessões
legislativas,
reuniões e
atendimento ao
público; e
executar outras
atividades
correlatas à sua
área de atuação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 17 dias do
mês de junho de 2024.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação e aprovação do Plenário, o anexo PROJETO DE
LEI. que altera quantitativo de cargos da Lei Municipal nº 3.431/22
O presente Projeto de Lei tem como objetivo readequar o quantitativo de
cargos, acrescendo 01 (um) cargo de Agente de Serviços Administrativos I e
diminuindo 01 (um) cargo de Assistente Administrativo II ao QUADRO DE
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS CARGOS
DO QUADRO PERMANENTE constante da Lei Municipal nº 3.431/22
Tais mudanças são necessárias visando adequar às necessidades da
Câmara Municipal de Quirinópolis, trazendo mais agilidade aos serviços prestados por
essa Casa de Leis.
Exposto os motivos da apresentação do presente Projeto de Lei, espero
contar com o apoio e voto favorável dos demais edis.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador