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DE QUIRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“Altera a Lei Complementar nº 77,
de 22 de abril de 2024, que instituiu
o Regime Jurídico Estatutário dos
Servidores Públicos de
Quirinópolis.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 77, de
22 de abril de 2024, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores
Públicos de Quirinópolis para adequar os dispositivos que menciona em
decorrência de vetos ao projeto de lei complementar original.
Art. 2º. A Lei Complementar nº 77, de 22 de abril de 2024, passa a
vigorar acrescida dos artigos 88, 90, 91 e 92 com a redação dada por esta Lei
Complementar na forma descrita a seguir:
“Art. 88-A. O adicional de incentivo à profissionalização
será devido em razão de formação escolar do servidor
efetivo.
§ 1º. Entende-se por formação escolar para efeito do
disposto neste artigo, a conclusão cursos de formação
relacionados com a área de atuação do cargo do
servidor ou no laudo de readaptação.
§ 2º. Serão considerados os diplomas de curso de nível
superior em área relacionada com as atribuições do
cargo do servidor.
§ 3º. A concessão do adicional de incentivo à
profissionalização obedecerá a um intervalo mínimo de
03 (três) anos entre um e outro.
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Art. 89-A. O adicional de incentivo à profissionalização
será calculado sobre o vencimento base do servidor na
referência em que se encontrar.
I - 5% (cinco por cento), para conclusão do ensino
médio;
II - 15% (quinze por cento), para conclusão de
graduação, na área de sua atuação do cargo;
§ 1º. Os percentuais constantes dos incisos I e II do
caput, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o
menor.
§ 2º. O adicional de incentivo à profissionalização
incorpora-se à remuneração do servidor, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade.
Art. 90-A. Não será concedido o adicional de incentivo
à profissionalização aos servidores:
I - em desvio de função ou aos readaptados que não
estejam exercendo as atribuições constantes do laudo
de readaptação.
II - que estejam de licença para mandato eletivo ou para
tratar de interesse particular, bem como esteja afastado
com ou sem remuneração ou esteja cumprindo pena
disciplinar.
Art. 91-A. A concessão do adicional de incentivo à
profissionalização deverá ser precedida por solicitação
formal do servidor, autuada em processo administrativo
próprio, com a seguinte documentação comprobatória:
I - diplomas de formação escolar nas modalidades
presencial, à distância ou on-line, deverão conter nome
do servidor, carga horária, conteúdo programático,
frequência e aproveitamento igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento) por disciplina ou global, nome
da instituição e período de sua realização;
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II - laudo de readaptação, quando for o caso.
§ 1º. As cópias dos diplomas deverão ser autenticadas
em cartório ou pelo próprio servidor da área de recursos
humanos da Prefeitura de Quirinópolis, responsável pela
devida conferência, à vista do original.
§ 2º. Na falta das especificações citadas no inciso I do
caput, o diploma deverá ser acompanhado de
declaração complementar, expedida pela entidade
formadora, contendo os referidos dados.
Art. 92-A. O adicional de incentivo à profissionalização
será concedido por ato do Prefeito Municipal, mediante
prévio parecer jurídico quanto ao atendimento dos
requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1º. O adicional de incentivo à profissionalização será
concedido a partir da data do protocolo do requerimento
do servidor.
§ 2º. O adicional de incentivo à profissionalização não
será concedido para cursos concluídos anteriormente a
data da posse do servidor.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 22 de abril 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
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JUSTIFICATIVA DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novaes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevado apreço que vimos à presença de V. Exª. com a finalidade de
enviar, para análise e devida apreciação, o Projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre alteração no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de
Quirinópolis, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 22 de abril de 2024.
A alteração proposta visa a adequação do projeto aprovado ao projeto
original em face dos vetos que o Poder Executivo teve que fazer no Anteprojeto
encaminhado à sanção por esta Casa, em face do seu alto impacto nas contas da
Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
Entretanto, em face do veto aos artigos 88 a 92 ter sido total, os servidores
ficaram impossibilitados de receber o merecido benefício do adicional de incentivo
à profissionalização, que é pago em razão de formação escolar do servidor efetivo.
A correção proposta no Projeto de Lei Complementar que ora encaminho à
apreciação desta Augusta Casa de Leis, atende a uma demanda justa dos
servidores administrativos para que continuem a receber o referido adicional.
Cabe ressaltar que o impacto orçamentário e financeiro da aplicação deste
Estatuto, foi refletido no cálculo demonstrado no Projeto de Lei do Plano de Cargos
e Remuneração dos Servidores Públicos de Quirinópolis já aprovado por esta Casa
e convertido na Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2024.
Com essas razões e caso Vossa Excelência as acolha, proponho que o
projeto seja apreciado, na forma da minuta a este anexada, em regime de urgência,
dada a importância e premência que a matéria requer.
Respeitosamente,
Anderson de Paula Silva
Prefeito Municipal