materia nº 12/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1040 Quirinópolis-GO.
R E Q U E R I M E N T O
Nº 10. VER/EDV
“Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal solici￾tando que encaminhe máquinas para realização de 
serviço de patrolamento e cascalhamento de estradas 
rurais no município de Cachoeira Alta, em conformi￾dade com a Lei Municipal 2.775/2009.
O vereador que este subscreve vem requerer, nos termos do Capí￾tulo XVIII art. 313 inciso I, do Regimento Interno, em caráter de urgência urgen￾tíssima, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito de Quirinópolis, solicitando 
que seja encaminhe máquinas para realização de serviço de aterramento de um 
curral, patrolamento e cascalhamento de estradas rurais e no município de Cacho￾eira Alta, em conformidade com a Lei Municipal 2.775/2009.
JUSTIFICATIVA
Considerando a total legalidade do ato de firmar parcerias inter￾municipais, de acordo com a lei 2.775/2009 é que requeiro que sejam encaminha￾das as máquinas que podem realizar o serviço de recuperação de estradas para os 
fazendeiros daquela cidade, pois mesmo que as propriedades rurais estejam locali￾zadas no munícipio vizinho, esclareço que os proprietários são Quirinopolinos e 
precisam dessa atenção. 
No artigo 1º parágrafo único da lei Municipal 2.775/2009, fica evi￾denciado que o poder público poderá prestar serviços de apoio ao mini e pequeno 
produtor rural e, outros serviços que se fizerem necessário com veículos e maqui￾nários de propriedade de ambos os municípios. No artigo 2º prevê a possibilidade 
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1040 Quirinópolis-GO.
do poder público custear as despesas de combustível e de manutenção necessária 
das máquinas e ou veículos no período da realização dos serviços.
Por isso, requeiro que seja atendida essa solicitação, e ainda enca￾minho anexo, a assinatura de todos os mini produtores rurais que me encaminha￾ram esse pedido.
Nestes termos pede e espera aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 
06 dias do mês de Abril de 2017.
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
Vereador Presidente - PMDB