materia nº 13/2024

EMENDA MODIFICATIVA nº 013/2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
“Altera o inciso II e cria o inciso IV ao Projeto 
de Lei Complementar nº 002 de 25 de janeiro 
de 2024, e dá outras providências”.
O Vereador infra-assinado, no uso das atribuições que lhes confere o art. 249 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior 
votação a seguinte emenda modificativa:
Art. 1º. Altera o inciso III do projeto de Lei Complementar nº 002, de 26 de 
janeiro de 2024, que passará a ter a seguinte redação:
III - Compete ao responsável pelo loteamento ou parcelamento fornecer, para 
constar no Cadastro Fiscal Imobiliário, as informações necessárias das 
alienações para o correto lançamento até o mês de outubro de cada exercício. 
O responsável deverá apresentar cópia do compromisso de compra e venda 
ou outro documento que substitua, para comprovar a informação. O não
cumprimento desta obrigação resultará na individualização de todos os lotes 
em seu nome, com cobrança imediata do imposto, além de multa por 
descumprimento de obrigação acessória, a ser aplicada por cada imóvel não 
informado.
Art. 2º. Cria o inciso IV do projeto de Lei Complementar nº 002, de 26 de 
janeiro de 2024:
IV - Ficam isentos da cobrança do IPTU os lotes comercializados, já 
devidamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário, até a implantação integral 
das infraestruturas. O prazo para a implantação da infraestrutura de cada 
loteamento deverá constar obrigatoriamente no decreto de criação e 
aprovação do loteamento. O contribuinte estará obrigado ao pagamento do 
imposto a partir do exercício subsequente ao cumprimento da obrigação de 
implantação da infraestrutura pelo loteamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições municipais em contrário
Sala das Sessões Legislativas, Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, em 21 de 
junho de 2024.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador 2021/2024