PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 010/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de
2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o
quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de
junho de 2023 e alteração – Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2024, Lei nº 3.560 de 15 de
dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual – LOA
para 2024, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro
de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de
2024:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 14 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0020 – GESTÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
AÇÃO: NOVA – INCENTIVO À CULTURA – LEI ALDIR BLANC
Metas Unidade de
Medida
2023
PREMIAÇÕES, CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS
ETAPAS 1
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
ETAPAS 2
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
A PESSOAS FÍSICA
ETAPAS 3
Art. 2º – Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.531/23 e
alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais
no valor de R$ 369.341,71 (Trezentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta
e um reais e setenta e um centavo) para cobertura de despesas nas seguintes
dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 14 13 392 0020 NOVO 134 339031 30.000,00
02 14 13 392 0020 NOVO 134 339039 18.467,10
02 14 13 392 0020 NOVO 134 339048 320.874,61
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 369.341,71 (Trezentos e
sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e um centavo)
serão feitas através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de
natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.560/23 de 15 de
dezembro de 2023, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de
2024.
Art. 6°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões
necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano
Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de junho de
2023 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024, Lei nº 3.560/23
de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, especialmente
nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO,
em 05 de agosto de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO R. DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências
refere-se criação de créditos especiais para o orçamento municipal anual do
exercício de 2024, no que se refere a créditos adicionais suplementares na
inclusão de dotações não previstas na elaboração do instrumento de
Planejamento – LOA, bem como alterará o PPA e a LDO vigente para este
exercício.
Destaca-se neste projeto as alterações para a inclusão de
dotação orçamentária para contemplar o auxílio recebido através da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – PNAB instituída pela Lei nº
14.399/2022, qual é baseada na parceria da União, Estados e Municípios para
fomento de atividades e produtos culturais, através da sociedade civil do setor
da cultura.
A criação do projeto/atividade e da fonte de recursos é específica
para adequar as despesas para os profissionais e ações culturais. O município
de Quirinópolis foi contemplado no ano de 2024 com o valor total de
R$ 369.341,71 (trezentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e um
reais e setenta e um centavos) valor qual deverá ser pleiteado através dos
editais e julgadas pela comissão responsável.
Como já tivemos a oportunidade de expor, nada é imutável, pois
o dinamismo dos fatos se entrelaça com certas imprevisibilidades, o que
reclama alterações para viabilizar as alterações propostas, sem engessar os
trabalhos que já se encontram em andamento sem prejuízo ao Erário.
Entendendo explicitadas matérias, peço o devido respaldo dos
Nobres Pares dessa Casa para a sua aprovação, valendo-me do ensejo para
expressar meu mais alto apreço.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de agosto de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO R. DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento