materia nº 319/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
R E Q U E R I M E N T O
Nº. 03– VER/VERO
“Requer que seja oficiado o Prefeito 
Municipal com cópia para a Secretária 
Municipal de Educação que encaminhe 
a esta Casa de Leis projeto de lei que 
regulamente o reajuste do Piso Salarial 
Profissional Nacional (PSPN) com base 
na lei federal 11.738/2008”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás.
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 238, inciso 
I, do Regimento Interno que depois de lido e aprovado na sala das sessões, que 
oficie o senhor prefeito de Quirinópolis com cópia para a Secretária Municipal de 
Educação que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei que regulamente o rea￾juste do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) com base na lei federal 
11.738/2008.
JUSTIFICATIVA
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
Justifica-se o presente requerimento na valorização do magistério 
como uma das condições para a busca da qualidade do ensino, pois só existirá en￾sino de qualidade se os professores forem tratado como as verdadeiras autoridades 
da educação, com formação continuada, remuneração adequada e sólido compro￾misso com a educação das crianças e jovens.
Frisa-se que os professores devem ter garantidos salários dignos e 
compatíveis com a importância de sua função social e sua formação, de tal modo 
que ele possa se dedicar com tranquilidade e segurança à sua profissão, uma vez 
que “o piso salarial é lei nacional”.
Assim, por tudo o que foi aqui apresentado, de forma sucinta, é for￾çoso reconhecer que a Lei Federal 11.738/2008 é mais uma contribuição ao proces￾so de valorização dos profissionais do magistério e de melhoria da qualidade de en￾sino.
Cabe, portanto, instituir esta lei no âmbito municipal e fazê-la cum￾prir, sob pena de tornar letra morta uma lei que é resultado da luta dos professores 
e da conjugação dos esforços das autoridades educacionais, gestores, profissionais 
da educação e outros segmentos sociais comprometidos com a qualidade da educa￾ção.
Nestes Termos, Pede e Espera Aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06 dias
do mês de Fevereiro de 2017.
VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS
Vereadora