materia nº 12/2024

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº012/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza desafetação de área pública
da forma que especifica e contém outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO, APROVA 
E EU PREFEITO, MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar área
verde de 1.095,68 m², localizada no Jd. Progresso, nesta cidade, com registro 
no CRI local n. 29.392, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo, que 
fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a 
proceder a desafetação na forma estabelecida no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS –
GO, em 05 de agosto de 2024.
ANDERSON DE PAULA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
ANDERSON DE 
PAULA 
SILVA:89104277104
Assinado de forma digital 
por ANDERSON DE PAULA 
SILVA:89104277104 
Dados: 2024.08.08 
10:43:22 -03'00'
JULIO FLAVIO ROCHA DE 
MORAES:01021663158
Assinado de forma digital por JULIO 
FLAVIO ROCHA DE MORAES:01021663158 
Dados: 2024.08.08 10:43:38 -03'00'
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
JUSTIFICATIVA
À sua Excelência o Senhor
Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Edis para encaminhar a presente 
Projeto de Lei que “autoriza a desafetação de área da forma que especifica 
e contém outras providências”.
A presente desafetação faz-se necessária, tendo em vista que a 
área objeto desafetada será utilizada para construção de uma UBS no Bairro Jd. 
Progresso.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, 
constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente 
projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação dos Nobre Edis, 
solicitando-lhes a aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 dias do mês de agosto de 
2024.
ANDERSON DE PAULA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
ANDERSON DE 
PAULA 
SILVA:89104277104
Assinado de forma digital por 
ANDERSON DE PAULA 
SILVA:89104277104 
Dados: 2024.08.08 10:43:52 
-03'00'
JULIO FLAVIO ROCHA 
DE 
MORAES:01021663158
Assinado de forma digital por 
JULIO FLAVIO ROCHA DE 
MORAES:01021663158 
Dados: 2024.08.08 10:44:08 -03'00'