PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 013/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
alienações de veículos e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar veículos de
propriedade desse município, nos termos dos artigos 76 e 77, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de
abril de 2021, sendo os contantes no anexo I, integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a designar uma Comissão, para
fixar o valor mínimo dos lotes especificados no artigo primeiro.
Art. 3º - Fica, ainda, autorizado a nomear o leiloeiro para realização do leilão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 05 de
agosto de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO R. DE MORAES
Secretário da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
JUSTIFICATIVA
À sua Excelência o Senhor
Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração,
mediante Leilão Público e dá outras providências.
O Município de Quirinópolis, vem crescendo em um patamar bastante satisfatório e com isso
vem também a preocupação do Poder Executivo em modernizar e ao mesmo tempo se organizar para
diminuir os gastos públicos.
Diante disso foi feito um levantamento dos veículos que atualmente são inviáveis de se manter,
pois estão atualmente danificados ou com um custo de manutenção muito elevado.
Sem maior esforço, ousamos dizer que o empreendimento no sentido de fazer funcionar tais
bens móveis, se manifestam como absolutamente anti econômico, uma vez que estamos diante da
maioria absoluta de casos de perda total, onde eventual desembolso para conserto, implicaria em
muitos gastos para o erário público.
Outrossim, este Município pretende vender bens imóveis inservíveis e, portanto, sem qualquer
uso ou destinação específica.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento, renovamos os nossos
protestos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 05 de
agosto de 2024.
ANDERSON DE PAULA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
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Anexo I
LOTE 01- VW Jetta, COR PRETA, Placa AGA9J91, CHASSI: 3VWRE11K5AM099733,
RENAVAM:00204483042, NUM. MOTOR:CCC080211, MUNICÍPIO: FOZ DO IGUAÇU - Receita
Federal
RELATÓRIO: AIRBAG ESTOURADO, CAMBIO QUEBRADO, CONSERTO FICA MAIS QUE
40% DO VEÍCULO.
LOTE 02- Iveco/Eurotecch com caçamba Placa MFS8552, cor branca, ano/modelo 2005/2005
Renavam:854739572- Receita Federal
RELATÓRIO: MOTOR FUNDIDO, CONSERTO FICA MAIS QUE 40% DO VEÍCULO.
LOTE 03- Motoniveladora 120H Caterpillar Frota 187
RELATÓRIO: PASSOU DOS 40% DO VALOR, PROBLEMA NO MOTOR, VAZAMENTO
HIDRAÚLICO.
LOTE 04- Pá Carregadora Frota 190 Caterpillar •
RELATÓRIO: PROBLEMA NO MOTOR E TRANSMISSÃO, CONSERTO FICA MAIS QUE 40%
DO VEÍCULO.
LOTE 05- Motoniveladora Frota 149 NewHolland
RELATÓRIO: PROBLEMAS NA TRANSMISSÃO, PROBLEMA HIDRÁULICO E ELÉTRICO,
AR NÃO FUNCIONA, PORTA QUEBRADA.
LOTE 06 - Ford F 12000 Placa KAZ-5395 - Caminhão Caçamba, cor Branca,
Ano/Modelo:1994/1994, Município: Goiânia, Chassi:9BFWTNRMXRDB30905,
Renavam:006189135 56, Num. Motor: 22906142529.
RELATÓRIO: MOTOR FUNDIDO, CONSERTO FICA MAIS QUE 40% DO VEÍCULO.
LOTE 07- Siena 1.4 Placa MDM-5G94
RELATÓRIO: VALOR DO CONSERTO DO MOTOR ULTRAPASSA OS 40%, QUEBRA
CONSTANTEMENTE, VEÍCULO JÁ CHEGOU COM PROBLEMAS.
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LOTE 08- M.Bens OF1115/Ônibus, Placa MQJ-5779, cor Branca, Ano/Modelo:1989/1990,
Renavam:277941280, Chassi:9BM384098KB866348, Num.Motor:37690210 953437, Município:
Quirinópolis.
RELATÓRIO: VEÍCULO ANTIGO, INVIÁVEL O CONSERTO, NÃO ENCONTRA PEÇAS E
QUANDO ENCONTRA FICA MUITO CARO O CONSERTO, ULTRAPASSANDO OS 40% DO
VEÍCULO.
LOTE 09- Renalt/Master Rontan, Placa NKM-2083 cor Branca, Ano/Modelo:2006/2006, Chassi:
93YADCUH56J706075, Renavam:967889340, Num. Motor: G9UA724C026720.
RELATÓRIO: MOTOR FUNDIDO, PINTURA DESGASTADA, BAÚ DANIFICADO, CONSERTO
FICA MAIS QUE 40% DO VEÍCULO.
LOTE 10- Citroen/AirCross Start, mt, Placa PBL-2317, cor Branca, Ano/Modelo: 2018/2019,
Renavam:01159880600, Chassi:935SUNFN1KB502862, Município: Quirinópolis, Num. Motor:
10DGAB0011875.
RELATÓRIO: SEM MANUTENÇÕES NO MUNICÍPIO, MANUTENÇÃO E O CUSTO FICA
INVIÁVEL.
LOTE 11 -Citroen/AirCross Start, mt, cor Branca, Placa RBT-4D98, Ano/Modelo:2019/2020,
Renavam:01222139534, Chassi:935SUNFNILB537625, Município: Quirinópolis, Num. Motor:
10DGAB0016484.
RELATÓRIO: SEM MANUTENÇÕES NO MUNICÍPIO, MANUTENÇÃO, E O CUSTO FICA
INVIÁVEL.
LOTE 12 - Rolo Compactador RT62.
RELATÓRIO: MOTOR FUNDIDO, FERRUGENS, PROBLEMAS HIDRÁULICOS.
LOTE 13- Caminhão Volkswagem Basculante VW/VW 11.140, ano 1992/1992, placa KAW 8707,
Renavan614500109, Chassi 9BWWTACM5NDB02165.
RELATÓRIO: MOTOR NÃO FUNCIONA, PROBLEMAS NO CÂMBIO, ELÉTRICA
DANIFICADA, ESTOFADO DANIFICADO, PNEUS DANIFICADOS, CAÇAMBA COM
FERRUGENS E DANIFICADA.
LOTE 14- Caminhão M.Bens 1420, cor branca, ano 2003/2003, Placa NFE-8052,
Renavam803672721, Chassi9BM6931083B326505.
RELATÓRIO: MOTOR FUNDIDO, PROBLEMAS NO CÂMBIO E PARTE ELÉTRICA,
APRESENTA FERRUGENS, CAÇAMBA DANIFICADA.
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LOTE 15- Varredora Coletora Rebocável VCR 1500 com Reboque, cor branca, Modelo: VCR1500,
Série:068, data de fabricação: 20/03/2016.
RELATÓRIO: PROBLEMAS HIDRÁULICOS, FALTA COMPONENTES HIDRÁULICOS, FALTA
CABEÇALHO, MOTOR TRAVADO, PROBLEMAS NA VASSOURA.
LOTE 16- Rolo Compactador de Pneus Muller.
RELATÓRIO: MOTOR NÃO FUNCIONA, PNEUS DANIFICADOS, PROBLEMAS
HIDRÁULICOS, FERRUGENS.
LOTE 17- Caminhão Ford – F-350, ano 1970/1970.
RELATÓRIO: CAMINHÃO MUITO ANTIGO, MOTOR NÃO FUNCIONA E O CONSERTO É
INVIÁVEL.
LOTE 18- Rolo Compactador, Marca: Dynapac, Modelo: LR95, ano 2017/2017, Placa FRO-0012.
RELATÓRIO: MOTOR TRAVADO, VAZAMENTO DE ÓLEO HIDRÁULICO.
LOTE 19- 02 Tanques d'água para pipa
RELATÓRIO: OS DOIS TANQUES ESTÃO DANIFICADOS POR FERRUGENS E COM VÁRIOS
VAZAMENTOS DE ÁGUA.
LOTE 20- Volkswagen Kombi, cor branca, ano 1999/1999, Placa KDW-3967, Renavam720509076,
Chassi 9BBWZZZ237XP013553.
RELATÓRIO: MOTOR DANIFICADO, FERRUGENS APARENTES, CÂMBIO COM DEFEITO,
ESTOFADOS DANIFICADOS, PROBLEMAS ELÉTRICOS.
LOTE 21- Pá Carregadeira Case W20E. Modelo: W20E. Nº: HBZ0001229.
RELATÓRIO: PROBLEMAS HIDRÁULICOS, FERRUGENS APARENTES, FALTA PISTÕES,
PNEUS GASTOS, CONCHA DANIFICADA, RADIADOR FURADO, ESTOFADO DANIFICADO.
LOTE 22- Caminhão Iveco/Eurocargo 170E22, Placa NKO-5007, cor Branca,
Ano/Modelo:2009,2010, Renavam:00197117007, Chassi:93ZAINFH0A8710120,
Num.Motor:F4AE0681D*6030490*, Município: Quirinópolis
RELATÓRIO: CAMINHÃO ANTIGO, MOTOR FUNCIONANDO, PORÉM O CUSTO É ALTO.
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LOTE 23- Fiat Mobi Easy, placa PRA-3673, cor Branca, Ano/Modelo:2017/2018,
Renavam:01117193583, Chassi:9BD341A4XJY475884, Num.Motor:552720663075294, Município:
Quirinópolis.
RELATÓRIO: BATIDO, MOTOR DANIFICADO, VAZAMENTO NO CÂMBIO, SUSPENSÃO
RUIM, ESTOFAMENTO DANIFICADO.
LOTE 24- VW/Novo Gol 1.6, Placa ONY-7042, cor Branca, Ano/Modelo:2014/2014,
Renavam:00999470574, Chassi:9BWAB45U3ET194181, Num.Motor:CCRR80391, Município:
Quirinópolis.
RELATÓRIO: VEICULO ANTIGO, CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS
40%, PROBLEMAS NO AR CONDICIONADO.
LOTE 25 - Fiat/SienaEssence1.6, Placa PQA-1583, cor Branca, Ano/Modelo: 2015/2015, Renavam:
01043380210, Chassi:9BD19716TF3247889, Num. Motor: 310ª50112758705, Município:
Quirinópolis.
RELATÓRIO: VEÍCULO ANTIGO, VAZAMENTO NO MOTOR, PROBLEMAS NO AR
CONDICIONADO.
LOTE 26- VW/ Gol 1.6, Placa NWN-2535, cor Vermelha, Ano/Modelo:2011/2012,
Renavam:00325489009, Chassi:9BWAB05U2CT010080, Num.Motor:CCRL19390, Município:
Quirinópolis.
RELATÓRIO: VEÍCULO ANTIGO, CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS
40%, PROBLEMAS NO AR CONDICIONADO.
LOTE 27 - Reboque, placa ATH-7026
RELATÓRIO: REBOQUE COM O CHASSI ENFERRUJADO, REBOQUE COM ESTRUTURA E
CAÇAMBA OXIDADO, VALOR DA REFORMA INVIÁVEL, SUPERIOR AOS 40% REFERENTE
AO VALOR DO BEM.
LOTE 28- Ambulância – VW/Saveiro, Placa PRT-7086, cor Branca, Ano/Modelo: 2018/2019,
Renavam: 01167434142, Chassi: 9BWKB5U7KP014452, Nº do motor: CCRAG5978, Município
Quirinópolis.
RELATÓRIO: CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS 40%, PROBLEMAS
NO MOTOR, JA MANDOU ARRUMAR MAIS DE UMA VEZ E VOLTA A DAR PROBLEMA,
ALTA KM.
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LOTE 29- Ambulância – VW/ Saveiro, Placa OOC-9155, cor Branca, Ano/Modelo: 2013/2014,
Renavam: 00586157050, Chassi: 9BWKB05U0EP035530, Nº do motor: CCRQ71842, Município
Quirinópolis.
RELATÓRIO: VEÍCULO BATIDO, CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS
40%, JÁ CHEGOU FROTA NOVA.
LOTE 30- Chevrolet/Prisma 1.4MT LT, Placa PRA-3643, cor Branca, Ano/Modelo: 2017/2018,
Renavam: 01117192480, Chassi: 9BGKS69V0JG103026, Nº do motor: GFHSF1089, Município
Quirinópolis.
RELATÓRIO: VEÍCULO FUNDIDO, CUSTO DE CONSERTO FICA ALÉM DOS 40%.
LOTE 31- Chevrolet Spin 1.8 automática premier, Placa SCK-8D95, cor Branca, Ano/Modelo:
2023/2024, Renavam: 01354059503, Chassi: 9BGJP7520RB131491, Nº do motor: MKN025804,
Município Quirinópolis.
RELATÓRIO: VEÍCULO ENCAPOTOU, DEU PT (PERCA TOTAL).
LOTE 32- Fiat Strada, Placa PRR-8075, cor Branca, Ano/Modelo: 2018/2018, Renavam:
01160819367, Chassi: 9BD5781FFJY229931, Nº do motor: 552242973253935, Município
Quirinópolis.
RELATÓRIO: CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS 40%.
LOTE 33- VW/9.150E Cummins, Placa NKX-7E97, cor Preta, Ano/Modelo: 2009/2010, Renavam:
00183882644, Chassi: 9533A62R2AR004391, Nº do motor: 36138754, Município Quirinópolis.
RELATÓRIO: MOTOR ESTRAGADO, JA ARRUMOU MAIS DANIFICOU NOVAMENTE,
CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS 40%.
LOTE 34- VW/Voyage CL MB, Placa OMS-4068, cor Branca, Ano/Modelo: 2014/2015, Renavam:
01027398852, Chassi: 9BWDB45U5FT063638, Nº do motor: CCRT37523, Município Quirinópolis.
RELATÓRIO: VAZAMENTO NO RADIADOR, VAZAMENTO NO MOTOR, PARA-CHOQUE
QUEBRADO, SUPER AQUECIMENTO.
LOTE 35- CHEVROLET/Celta 1.0 LT, Placa OMN-8217, cor Vermelho, Ano/Modelo: 2012/2013,
Renavam: 00499962907, Chassi: 9BGRP48F0DG192671, Nº do motor: NAB457483, Município
Quirinópolis.
RELATÓRIO: CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS 40%.
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LOTE 36- CHEVROLET/Celta 1.0 LT, Placa OMO-0407, cor Vermelho, Ano/Modelo: 2012/2013,
Renavam: 00500010242, Chassi: 9BGRP48F0DG164642, Nº do motor: NAB445080, Município
Quirinópolis.
RELATÓRIO: CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS 40%.
LOTE 37- CHEVROLET/Celta 1.0 LT, Placa OMX-3036, cor Vermelho, Ano/Modelo: 2012/2013,
Renavam: 00498025837, Chassi: 9BGRP48F0DG165045, Nº do motor: NAB443193, Município
Quirinópolis.
RELATÓRIO: CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS 40%.
LOTE 38- CHEVROLET/Celta 1.0 LT, Placa OMX-2936, cor Vermelho, Ano/Modelo: 2012/2013,
Renavam: 00498022609, Chassi: 9BGRP48F0DG192455, Nº do motor: NAB454336, Município
Quirinópolis.
RELATÓRIO: CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS 40%.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 05 de
agosto de 2024.
ANDERSON DE PAULA
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Secretário da Administração