materia nº 322/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
R E Q U E R I M E N T O
Nº. 05 VER/VERO
“Requer que seja oficiado o Prefeito 
Municipal com cópia para a Secretária 
Municipal de Educação que encaminhe 
a esta Casa de Leis projeto de lei que 
garanta a efetivação dos aprovados na 
área da Educação no último concurso 
público, de acordo com o Estatuto do 
Magistério Estadual, nos termos da 
Lei federal 5.692 de 11 de agosto de 
1971.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás.
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 238, inciso 
I, do Regimento Interno que depois de lido e aprovado na sala das sessões, que 
oficie o senhor prefeito de Quirinópolis, com cópia a senhora Secretária de Educa-
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
ção, que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei que regulamente a efetivação 
dos aprovados na área da Educação no último concurso público.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente que um grupo de professores está lutando 
para obter seus direitos, e dessa forma, elevar o nível da educação quirinopolina. 
Todos eles foram aprovados em todas as etapas (prova escrita, prova prática e 
prova de títulos) do último concurso público para a contratação de professores, 
entretanto, não foram chamados para assumir o cargo de direito. De acordo com o 
Estatuto do Magistério Estadual, nos termos da Lei Federal número 5.692 de 11 
de agosto 1971, dispõe no capítulo II referente ao Plano de Classificação no artigo 
7°: “Os cargos do Magistério serão providos segundo o regime jurídico desde Es￾tatuto, sempre mediante concurso público de provas e títulos.”.
Considerando os termos da lei, requeiro que o poder público muni￾cipal reconheça a importância da categoria e de suas reivindicações, se disponibili￾zando a acompanhar e apoiar a luta por sua valorização e efetivação de seus pro￾fissionais nos quadros da administração municipal.
Nestes termos pede e espera aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06 dias 
do mês de março de 2017.
VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS
Vereadora