materia nº 17/2024

PROJETO DE LEI Nº 017/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
“Revoga Lei nº 3.607/2024, de 27 de
agosto de 2024, e contém outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO.,
APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar área
verde de 1.690,50 m², localizada no Jd. Progresso, nesta cidade, com registro
no CRI local n. 29.392, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo, que
fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a
proceder a desafetação na forma estabelecida no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei nº 3.607/2024 de 27 de agosto de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 dias do mês de
setembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA 
Prefeito Municipal 
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES 
Secretário da Administração 
ANDERSON DE PAULA 
SILVA:89104277104
Assinado de forma digital por 
ANDERSON DE PAULA 
SILVA:89104277104 
Dados: 2024.09.20 10:06:24 -03'00'
JULIO FLAVIO ROCHA 
DE 
MORAES:01021663158
Assinado de forma digital por 
JULIO FLAVIO ROCHA DE 
MORAES:01021663158 
Dados: 2024.09.20 10:06:51 -03'00'
JUSTIFICATIVA
À sua Excelência o Senhor
Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
 Senhor Presidente,
 Senhores Edis,
 Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Edis para encaminhar a presente
Projeto de Lei que “revoga Lei nº 3.607/2024, de 27 de agosto e contém outras
providências”.
 A presente desafetação faz-se necessária, tendo em vista que a
área objeto desafetada foi alterada, para adequar o tamanho correto da área em
relação ao projeto de construção de uma UBS no Bairro Jd. Progresso.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade,
constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente
projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação dos Nobre Edis,
solicitando-lhes a aprovação.
 Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 dias do mês de setembro
de 2024.
ANDERSON DE PAULA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
ANDERSON DE 
PAULA 
SILVA:89104277104
Assinado de forma digital 
por ANDERSON DE PAULA 
SILVA:89104277104 
Dados: 2024.09.20 
10:14:53 -03'00'
JULIO FLAVIO ROCHA 
DE 
MORAES:01021663158
Assinado de forma digital por 
JULIO FLAVIO ROCHA DE 
MORAES:01021663158 
Dados: 2024.09.20 10:15:18 
-03'00'