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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº Q29 /24. QVIR!Nópous-Go. DE 23 PE SETEMBRO DE 2024.
"Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Federação Goiana de Beach
Tennis - FGBT, e contém outras
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU
REPRESENTANTE, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica reconhecida de utilidade pública municipal, por duração de
tempo indeterminado, a Federação Goiana de Beach Tennis - FGBT, entidade civil,
sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com sede na Rua Herculano Costa, nº 113,
Bairro Centro, no Município de Quirinópolis, CEP: 75.860-000, e devidamente inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ- sob o nº 43.592.620/0001-70.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 23 dias do
mês de setembro de 2024.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000- TeL (64)3651-1040/ 3651-1500
Site: www,(luirinqpqlis.gq,lq.hr - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação e aprovação do Plenário, o anexo PROJETO DE
LEI. que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA a Federação Goiana de Beach
Tennis - FGBT, entidade civil, sem fins lucrativos, sediada no Município de
Quirinópolis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo obter a Declaração de Utilidade
Pública e esta importante entidade desportiva municipal, apresentando toda a
documentação necessária para tal, preenchendo os requisitos legais para sua
aquisição.
A Declaração de Utilidade Pública desta entidade é de suma importância
para que a mesma fortaleça ainda mais sua atuação, possibilitando-lhe alcançar seus
objetivos estatutários de maneira mais eficaz e abrangente.
Ressalto que a Federação Goiana de Beach Tennis desenvolve um
trabalho conhecido por toda cidade, incentivando e sendo propulsara de atividades
desportivas, que muito somam para o quirinopolinos.
Exposto os motivos da apresentação do presente Projeto de Lei, espero
contar com o apoio e voto favorável dos demais edis.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000-TeL (64)3651-1040/3651-1500
Site: www,i«ícinopqlis,go,leg hr - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br