ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 034/24, QUIRINÔPOLIS-GO. DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
"Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de
veículos em frente às farmácias, drogarias e estabelecimentos
similares e contém outras providências."
O Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e por Ele é sancionada a
seguinte lei:
Art. 1 º - Fica autorizado o estacionamento temporário e rotativo de
veículos, drogarias e estabelecimentos similares, localizadas no município de
Quirinópolis/GO, até o limite máximo de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo Único - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua
sinalização de emergência acionada.
Art. 2º -As vagas de estacionamento serão delimitadas em frente
às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares da cidade, com sinalização
horizontal de cor amarela, com 5 (cinco) metros de extensão, bem como respectiva
sinalização vertical, conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 3º - As solicitações para implantação de vaga serão feitas
através de requerimento específico, na AMTS, anexando cópia do Alvará de Licença,
onde serão analisadas.
Art. 4º - A fiscalização da área é de responsabilidade da AMTS -
Agência Municipal de Trânsito e Segurança - entidade executiva de trânsito no município
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal,
Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
de Quirinópolis, decorrente de solicitação formal, cabendo-lhe aplicar as penalidades e
medidas administrativas no Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único - A Sinalização horizontal de cor amarela, com 5 (cinco) metros de
extensão, bem como respectiva sinalização vertical, conforme padrões e critérios
estabelecidos pelo CONTRAN é de responsabilidade da AMTS - Agência Municipal de
Trânsito e Segurança.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 17 dias do mês de outubro
de 2024.
~ÁCIA
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal,
Quirinópolis-00.
CEP. 75.860.000-Tel. (64)3651-1040/3651-1500
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICAÇÃO
A Resolução nº 302 do Contran, de 18 de dezembro de 2008,
regulamentou os diversos tipos de áreas de estacionamento, dentre elas, as destinadas
para veículos de aluguel, para portador de deficiência física, para idoso, para operação
de carga e descarga, para ambulância e viaturas policiais.
Uma destinação de importância essencial foi deixada de fora: a
destinada aos usuários de farmácias e drogarias.
Não se trata de um estabelecimento comercial comum e os seus
clientes não são somente meros consumidores, mas pessoas que podem se encontrar,
ainda que temporariamente, debilitadas, com mobilidade reduzida ou outra condição
física que lhes permitam acessar com facilidade os serviços essenciais à melhoria da
saúde.
Por todo o exposto, esperamos ver a presente matéria apoiada e
aprovada por nossos Pares.
Sala das Sessões, em 17
ALEX DA FARMÁCIA
Vereador
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal,
Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500