ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/24, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 18 DE
OUTUBRO DE 2024
“Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei
Complementar n.º 019 de 15 de maio de 2008, e dá
outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1°. Fica acrescentada o parágrafo único ao art. 43 da Lei Complementar n.º
019 de maio de 2008, que passa a viger da seguinte forma:
“Parágrafo Único. Para efeito da continuidade do decreto de aprovação
de parcelamento do solo urbano (loteamento) já emitido por este
Poder Público Municipal, uma vez emitido, tal decreto de aprovação
terá validade de forma permanente, sendo o Poder Público Municipal
obrigado a emitir novo decreto de regularidade e ratificação da
aprovação com nova data atual referente ao decreto já emitido, desde
que, não haja mudança do tamanho da área e mesmo local do decreto
já emitido, ou até mesmo, em sendo exigência do Cartório de Registro
de Imóveis Local, que seja emitido “decreto de renovação ou
ratificação” com data atual, sobre o decreto de aprovação já existente,
podendo haver correções no novo decreto, de acordo com exigências
do cartório de registro de imóveis, desde que não haja mudanças
substanciais nos mesmos moldes do decreto originalmente emitido,
devendo ser emitido novo decreto no prazo máximo de 05 (cinco) dias
do requerimento protocolizado, haja vista as análises já preteritamente
realizadas por cada departamento competente do decreto de
aprovação original, não sendo obrigado o loteador a promover a
entrada e requerer toda a tramitação novamente para emissão de um
novo decreto de aprovação do loteamento, ficando ainda revalidado o
prazo que, com a emissão de um novo decreto de ratificação, o prazo
de validade e execuções de obras começam a fluir novamente.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 18 de
Outubro de 2024.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
vereadora proponente
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei n.º ____/2024,
o qual “Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei Complementar n.º 019 de maio
de 2008, e dá outras providências”.
Verifica-se que preteritamente, Quirinópolis foi objeto de grande impulso imobiliário,
ao qual diversos loteamentos particulares estavam sendo instalados em nosso
município, ao passo que atualmente, NENHUM loteamento de lotes abertos foram
lançados nestes últimos 4 anos.
É sabido e notório, que havia conversas e discussões de diversas intenções de
investidores, para os quais possuíam a intenção de desenvolver projetos e
lançamentos de loteamentos neste município, ao qual, sem saber hoje o porquê, não
se escuta mais sobre tais assuntos. É sabido também, que o grande entrave por
diversas vezes, é a falta de conhecimento e a burocracia administrativa EXCESSIVA,
ao passo que, não se fuja da legalidade, mas sim, de acordo com a lei, possa haver
um procedimento célere para que investidores possam ter garantias de execução do
empreendimento almejado.
Neste interim, é necessário ter políticas de incentivo, mas que não digam respeito a
isenções, para que possam atrair novamente investidores ao nosso município.
Razão esta que, uma vez emitido o decreto de aprovação, mesmo com apontamento
de prazo de validade para dois anos de execução da infraestrutura, por algum motivo
particular não se executou tais infraestrutura, o loteador possa receber um novo
decreto apenas com o simples requerimento de renovação ou ratificação do decreto
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originalmente emitido, desde que nenhuma de suas quadras, lotes e especificações
sofram modificações, devendo assim o poder público emiti-lo em no máximo 05 dias.
Isto posto, dada a justificativa ora lançada, e considerando que o projeto se
reveste de grande importância para o Município, rogo a Vossas Excelências
que seja integralmente aprovado o Projeto de Lei n.º ____/2024, e assim
solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma
prevista no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, garantindo-se a cooperação
entre os entes para o alcance do bem comum, sempre com vistas à primazia
do interesse público e, consequentemente, a manutenção da constante busca
da melhor prestação de serviços ao cidadão.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento, renovamos os
nossos protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 18 de Outubro de 2024.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
vereadora proponente