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PROJETO DE LEI Nº 018/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza desafetar e desmembrar área
pública da forma que especifica e
contém outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVA
E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e
desmembrar área institucional de 1.607,96 m², localizada no Jd. Progresso, na
Rua Gabriel Mangaba, Qd-24, nesta cidade, com registro no CRI local n. 32.348,
conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo, que fazem parte integrante
da presente Lei.
Art. 2º - Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a
proceder a desafetação na forma estabelecida no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 dias do mês de
outubro de 2024.
ANDERSON DE PAULA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
JUSTIFICATIVA
À sua Excelência o Senhor
Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Edis para encaminhar a presente
Projeto de Lei que “autoriza desmembrar e desafetar área institucional da
forma que especifica e contém outras providências”.
O presente desmembramento e desafetação, faz-se necessário,
tendo em vista que a área objeto do desmembramento e desafetação, seja
utilizada para construção de 07 unidades habitacionais que o Município foi
contemplado recentemente, conforme inclusa informação da lavra da AGEHAB.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade,
constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente
projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação dos Nobre Edis,
solicitando-lhes a aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 dias do mês de outubro de
2024.
ANDERSON DE PAULA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
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