ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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EMENDA ADITIVA Nº 002/2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007,
DE 05 DE AGOSTO DE 2024
“Acrescenta parágrafo único ao art. 21 e acrescenta
o parágrafo único ao art. 25 ao Projeto de Lei
Complementar em tramitação nesta casa nº 007, de
05 de Agosto de 2024, que dispõe sobre o novo
Parcelamento do Solo no território do Município de
Quirinópolis, e dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1°. Permanecendo inalterado o texto do caput e alíneas, fica acrescentada o
parágrafo único ao art. 21 ao Projeto de Lei Complementar nº 007 de 05/08/2024 em
tramitação nesta casa, que passa a viger da seguinte forma:
“Parágrafo Único. Para efeito da continuidade do decreto de aprovação
de parcelamento do solo urbano (loteamento) já emitido por este
Poder Público Municipal, uma vez emitido, tal decreto de aprovação
terá validade de forma permanente, sendo o Poder Público Municipal
obrigado a emitir novo decreto de regularidade e ratificação da
aprovação com nova data atual referente ao decreto já emitido,
desde que, não haja mudança do tamanho da área e mesmo local do
decreto já emitido, ou até mesmo, em sendo exigência do Cartório de
Registro de Imóveis Local, que seja emitido “decreto de renovação ou
ratificação” com data atual, sobre o decreto de aprovação já
existente, podendo haver correções no novo decreto, de acordo com
exigências do cartório de registro de imóveis, desde que não haja
mudanças substanciais nos mesmos moldes do decreto originalmente
emitido, devendo ser emitido novo decreto no prazo máximo de 05
(cinco) dias do requerimento protocolizado, haja vista as análises já
preteritamente realizadas por cada departamento competente do
decreto de aprovação original, não sendo obrigado o loteador a
promover a entrada e requerer toda a tramitação novamente para
emissão de um novo decreto de aprovação do loteamento, ficando
ainda revalidado o prazo que, com a emissão de um novo decreto de
ratificação, o prazo de validade e execuções de obras começam a fluir
novamente.”
Art. 2°. Permanecendo inalterado o texto do caput, fica acrescentada o parágrafo
único ao art. 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 007 de 05/08/2024 em
tramitação nesta casa, que passa a viger da seguinte forma:
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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“Parágrafo Único. O alvará de implantação e o alvará de licenciamento para
execução das obras poderá ser emitido, independentemente do registro do
loteamento, podendo os processos de registro do loteamento no CRI-Local e do alvará
de implantação/licenciamento na Prefeitura Municipal tramitarem concomitantemente,
sabendo que, o empreendedor somente poderá promover as vendas dos lotes com o
registro do loteamento deferido no Cartório de Registro de Imóveis.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 18 de Outubro de 2024.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
vereadora proponente
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei n.º
____/2024, o qual “Acrescenta parágrafo único ao art. 21 e acrescenta o parágrafo
único ao art. 25 ao Projeto de Lei Complementar em tramitação nesta casa nº 007,
de 05 de Agosto de 2024, que dispõe sobre o novo Parcelamento do Solo no
território do Município de Quirinópolis, e dá outras providências”.
Verifica-se que preteritamente, Quirinópolis foi objeto de grande impulso
imobiliário, ao qual diversos loteamentos particulares estavam sendo instalados em
nosso município, ao passo que atualmente, NENHUM loteamento de lotes abertos
foi lançado nestes últimos 4 anos.
É sabido e notório, que havia conversas e discussões de diversas intenções de
investidores, para os quais possuíam a intenção de desenvolver projetos e
lançamentos de loteamentos neste município, ao qual, sem saber hoje o porquê,
não se escuta mais sobre tais assuntos. É sabido também, que o grande entrave
por diversas vezes, é a falta de conhecimento e a burocracia administrativa
EXCESSIVA, ao passo que, não se fuja da legalidade, mas sim, de acordo com a lei,
possa haver um procedimento célere para que investidores possam ter garantias de
execução do empreendimento almejado.
Neste interim, é necessário ter políticas de incentivo, mas que não digam respeito a
isenções, para que possam atrair novamente investidores ao nosso município.
Razão esta que, uma vez emitido o decreto de aprovação, mesmo com
apontamento de prazo de validade para dois anos de execução da infraestrutura,
por algum motivo particular não se executou tais infraestrutura, o loteador possa
receber um novo decreto apenas com o simples requerimento de renovação ou
ratificação do decreto originalmente emitido, desde que nenhuma de suas quadras,
lotes e especificações sofram modificações, devendo assim o poder público emiti-lo
em no máximo 05 dias.
Da mesma fora quanto a visibilidade de implantação de empreendimentos em
nossa cidade, os alvarás de implantação e de licenciamento para execução de obras
devem tramitar junto a prefeitura municipal e forma independente com o registro
do loteamento, pois sabe-se que a análise e registro de tal loteamento junto ao
CRI-Local demanda tempo demasiadamente superior do que a análise junto a
Prefeitura Municipal para liberação do início das obras, sendo que, lógico, a
liberação para vendas somente poderá ocorrer à parti do registro do loteamento
junto ao CRI-Local, contudo, havendo liberação do alvará para implantação, as
obras podem sim serem iniciadas com o fito de fomento do mercado imobiliário na
cidade.
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Isto posto, dada a justificativa ora lançada, e considerando que o projeto se
reveste de grande importância para o Município, rogo a Vossas Excelências
que seja integralmente aprovado o Projeto de Lei n.º ____/2024, e assim
solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma
prevista no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, garantindo-se a cooperação
entre os entes para o alcance do bem comum, sempre com vistas à primazia
do interesse público e, consequentemente, a manutenção da constante busca
da melhor prestação de serviços ao cidadão.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento, renovamos
os nossos protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos _____ de Outubro de 2024.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
vereadora proponente