ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 036/24, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
“Revoga o artigo 2º da Lei nº 2.014/1994,
e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU
REPRESENTANTE, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.014/1994, de 10 de Junho
de 1994.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias
do mês de outubro de 2024.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação e aprovação do Plenário, o anexo PROJETO DE
LEI. que revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.014/1994, a qual autorizou a doação
de imóvel em Clube de Leões do Brasil de Quirinópolis, detentor do CNPJ nº
37.275.765/0001-44.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo extinguir o caráter de
inalienabilidade do terreno doado pela Municipalidade ao Clube de Leões do Brasil de
Quirinópolis, no ano de 1994.
Tal alteração legislativa visa garantir ao Clube de Leões a liberalidade de
comercializar o imóvel recebido por doação há mais de 30 anos, tendo até o presente
momento, cumprido com todas as obrigações que foram previstas em lei, e em
atendimento ao seu estatuto. A possibilidade de venda do imóvel, devido a valorização
de sua localização, possibilitará o Clube oportunidade de adquirir uma área maior, que
na atualidade tenha condições de melhor atender aos seus membros, em suas
atividades filantrópicas e de clube de serviços sociais.
Portanto, o que busca o Clube de Leões do Brasil de Quirinópolis é conseguir
meios para assegurar uma área maior, com o valor auferido com a venda do imóvel
atual, para que assim, possa melhor atender à comunidade em suas ações.
Anexo, certidões negativas municipal, estadual e federal, que comprovam a
regularidade fiscal do Clube, bem como documentos de constituição e representação.
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O pedido encontra respaldo, já que possuimos jurisprudências nesse
sentido, entendendo que com o passar do tempo, a cláusula de inalinabilidade
começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários, e assim,
buscando uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação, o colegiado do
STJ entendeu que o levantamento do gravame do bem doado melhor atenderia à
vontade dos doadores que o instituíram. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL Nº 2022860 - MG (2022/0125080-7) RELATOR : MINISTRO
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : IVALDO CARVALHO NOVAES
RECORRENTE : NICIA ALVES TAHAN NOVAES ADVOGADOS : ADRIANA
MANDIM THEODORO DE MELLO - MG056145 ANA VITÓRIA MANDIM
THEODORO - MG058064 ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE -
MG109738 VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525 JULIA VIEIRA FROES
- MG200934 RECORRIDO : NÃO CONSTA EMENTA RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DOAÇÃO. IMÓVEL RURAL.
CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.
CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1.848 DO CÓDIGO CIVIL.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CRITÉRIOS
JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento
das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade melhor promoveria os
direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e se existente ou não justa
causa para o levantamento dos gravames no imóvel rural dos recorrentes. 3. No
caso, a alegação de afronta aos arts. 2º, 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve
ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002,
por meio de interpretação sistemática e teleológica. 4. A possibilidade de
cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída
pelos doadores depende da observação de critérios jurisprudenciais: (i)
inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de
seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do
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patrimônio); (ii) manutenção do patrimônio gravado que, por causa das
circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus financeiro maior do que os
benefícios trazidos; (iii) existência de real interesse das pessoas cuja própria
cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e,
consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que
os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; (iv) ocorrência
de longa passagem de tempo; e, por fim, nos casos de doação, (v) se já sejam
falecidos os doadores. 5. Na hipótese, todos os critérios jurisprudenciais estão
presentes. 6. Recurso especial provido.
Portanto, muito justa a flexibilização da cláusula de inalienabilidade prevista
no artigo 2º da Lei 2.014/1994, com a sua revogação, o que permitirá uma melhor
administração de seu patrimônio.
Exposto os motivos da apresentação do presente Projeto de Lei, espero
contar com o apoio e voto favorável dos demais edis.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador