ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 038124. OUfR[NÓPQL[S-GO. QE os DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3.431/2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU REPRESENTANTE,
APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Lei nº 3.431, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21 ............................................................................................................................ .
§ 3º .................................................................................................................................. .
Ili - a escolaridade de nível fundamental completo para os servidores ocupantes de cargos
de provimento em comissão com o símbolo CAP-2".
"Art. 30 ............................................................................................................................ .
Parágrafo único. Fica estabelecido que no mínimo 10% (dez por cento) dos cargos de
provimento em comissão serão ocupados por servidores públicos efetivos nos termos do
inciso V do art. 37 da Constituição Federal, já inclusos os cargos nomeados na forma do
disposto no do art. 30 desta Lei."
Art. 2° Visando adequar a denominação dos cargos às atribuições efetivamente exercidas
pelos servidores públicos por meio desta Lei e os seus respectivos vencimentos, os Anexos li, Ili e IV,
do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 3.431/2.022, serão alterados,
conforme os quadros comparativos a seguir:
ANEXO li
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR, SEUS RESPECTIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SIMBOLO QUANT.
Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Gabinete CAP-1 13
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@IJ_uirinopolis.go.leg.br
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Assessoria Parlamentar II Assessor (a) Parlamentar CAP-2 32
ANEXO 111
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
NIVEL DE CARGOS SIMBOLO REMUNERACAO
CDS-1 14.281,80
CDS-2 8.151,61
Cargos de Chefia, Direção e
CDS-3 6.591,60 Assessoramento Superior (CDS)
CDS-4 6.371,88
CDS-5 4.943,70
Cargos de Chefia, Direção e
Assessoramento Intermediário (DAI) CDl-1 4.174,68
CAP-1 3.954,96
Cargos de Assessoramento Parlamentar
CAP-2 2.636,64
ANEXOIV
Chefe de CAP-1 Coordenar e controlar a agenda de compromissos e
Gabinete atividades relativas às relações públicas do gabinete
parlamentar; realizar atendimento público no âmbito
do gabinete do parlamentar; executar as atividades de
promoção e articulação dos contatos administrativos
políticos e sociais; realizar outras atividades inerentes
ao cargo.
Assessor CAP-2 Exercer as atividades de assessoramento ao gabinete
parlamentar do parlamentar, especialmente as seguintes:
assessorar o parlamentar em suas atividades junto
aos órgãos municipais e no gabinete; assessorar no
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@JJuirinopolis.go.leg.br
~
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desenvolvimento e acompanhamento de projetos e
ações do interesse do gabinete do parlamentar;
assessorar no planejamento do mandato do
parlamentar; assessorar o parlamentar nas
proposições e monitoramento dos projetos em
tramitação na Câmara Municipal; assessorar o
parlamentar na elaboração de projetos,
requerimentos e outras medidas legislativas;
assessorar o parlamentar na captação de demandas
junto à comunidade para subsidiar o seu mandato;
assessorar o parlamentar na tramitação de seus
requerimentos e demandas junto a outros órgãos
públicos; assessorar no acompanhamento da
liberação e aplicação da emendas parlamentares
junto ao Poder Executivo municipal; assessorar o
gabinete parlamentar no contato direto com o público
e nas reuniões do parlamentar; desenvolver outras
atividades correlatas no gabinete do parlamentar.
Parágrafo único. A extinção cargo de Assessor Parlamentar Ili, configura rompimento do
atual vínculo funcional existente, podendo os servidores ocupantes do cargo com a denominação
extinta, que atendam às exigências funcionais serem remanejados para o exercício dos cargos
descritos nesta Lei.
Art. 3° Acresce a quantidade nos cargos descritos no ANEXO VII, passando a vigorar:
ANEXO VII
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS CARGOS
DO QUADRO PERMANENTE
GRUPO CARGO ATRIBUIÇÃO REQUISITOS CARGA QUANT.
OPERACIONAL HORÁRI
A
ENSINO Auxiliar de Executar serviços de Ensino 30 07
FUNDAMENTAL serviços limpeza e conservação fundamental
INCOMPLETO gerais interna e externa do incompleto
prédio da Câmara;
limpar os móveis e
equipamentos;
executar serviços de
carga e descarga de
materiais; realizar
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ENSINO
FUNDAMENTAL
COMPLETO
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serviços de copa
incluindo a preparação
e distribuição de
bebidas e alimentos; e
executar outras
atividades
correlatadas à sua área
de atuação
Agente de Executar atividades de Ensino
Serviço atendimento ao fundamental
Administrativ público como completo
oi telefonia, recepção e
encaminhamento de
visitantes; prestar
orientação ao público
em geral; e executar
outras atividades
correlatadas à sua área
de atuacão.
30 07
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de
novembro de 2024.
c::-pL~
CLEIL TON DIAS DE RESENDE
1° Vereador -Vice-Presidente
WELINGTON FA~NANDES DA SILVA
Vereador - Primeiro Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camar~uirinopolis.go.leg.br
Nobres pares,
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JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, temos a honra de submeter à apreciação dos nobres Edis, para análise,
votação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei nº 38/2024, de 05
novembro de 2024, que "dispõe sobre alteração da Lei 3.431/2022, e dá outras providências".
É sabido que o Poder Legislativo Municipal desempenha as suas funções por meio de um
aparelho administrativo constituído por órgãos, cuja configuração se alinha com as necessidades de
melhor desempenhar suas atribuições.
A presente proposição visa reorganizar a estrutura administrativa, a fim de melhorar a qualidade
dos trabalhos hoje realizados pela Câmara Municipal, desenvolvendo as atividades fins e
proporcionando a realização do interesse público.
Ao reorganizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal, em órgãos de direção, chefia e
assessoramento, tem-se como objetivo principal atingir um dos maiores princípios da Administração
Pública consagrados na Constituição Magna, que é o Princípio da Eficiência.
Assim, além de dinamizar os serviços administrativos, a reestruturação se faz necessária em
razão da nova dinâmica de trabalho adotada pela nova gestão, com o objetivo de cumprir suas
atribuições perante a comunidade local.
Como consignado no corpo do Projeto de Lei em referência, visa atender aos preceitos
constitucionais, em especial o art. 37, e com o intuito de melhorar, a gestão do patrimônio e serviços
administrativos e legislativos, e a qualidade do atendimento a comunidade.
Com estas considerações, apresentamos o presente projeto de lei, para que seja apreciado e
votado EM REGIME DE URGÊNCIA, pelos ilustres pares, e após, em aprovado, o seu
encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para sanção.
Quirinópolis/~Dá-ctênovembro --~ de 2gi4.
L---------~;? -~ ,
CLEIL TON DIAS DE RESENDE
1° Vereador -Vice-Presidente
WELINGTON FAUS~~NOES DA SILVA
Vereador - Primeiro Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 l 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@tJ.uirinopolis.go.leg.br