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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Altera a alínea “a”, itens 1, 3 e 4, do
inciso IV, do artigo 60 da Resolução nº
04/1990 (Regimento Interno da Câmara),
e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E A
MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A alínea “a”, itens 1, 3 e 4, do inciso IV, do artigo 60 da Resolução nº
04/1990 (Regimento Interno da Câmara), passam a ter a seguinte redação:
“a) nomeação e exoneração de 3 (três) cargos ad nutum – 02 Assessores
Parlamentares e 01 Chefe de Gabinete - indicados por cada Vereador eleito,
nos seguintes termos:
1 - dada a característica sui generis dos cargos de provimento em comissão
dos Assessores e Chefe de Gabinete, cada Vereador(a) responderá pelo
trabalho de seus indicados, na condição de principal e seus agentes, sendo
ainda responsáveis civil e criminalmente pela prática de nepotismo.
3 - A aferição das atividades e da jornada dos Assessores Parlamentares e
do Chefe de Gabinete poderá ser realizada, em caráter excepcional, por
método diverso da biometria, quando realizadas fora da sede da Câmara
(diligências externas); nessas hipóteses, o(a) Vereador(a) deverá apresentar
relatório formal, com o amparo de documentos, atestando o trabalho de seu
Assessor(a) ou Chefe de Gabinete.
4 Será de responsabilidade do(a) Vereador(a) atestar e controlar a
frequência e as atividades externas realizadas por seus Assessores e Chefe
de Gabinete, apresentando relatório formal ao Presidente da Câmara, ou
alguém por ele delegado, no primeiro dia útil subsequente ao de realização
das atividades externas.”
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias
do mês de novembro de 2024.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador
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