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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o § 2º do artigo 92-A, da Lei
complementar nº 77, de 22 de abril de 2024,
que instituiu o Regime Jurídico Estatutário
dos Servidores Públicos de Quirinópolis, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU
REPRESENTANTE, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 92-A, §2º da Lei Complementar nº 77, de 22 de abril de 2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O adicional de incentivo à profissionalização deverá ser concedido para cursos
superiores realizados em períodos anteriores e posteriores à posse do servidor,
devidamente reconhecidos pela instituição de ensino.
Art. 2º Esta lei passa a vigorar a partir da sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias do
mês de novembro de 2024.
CASSIM DA USINA
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Esta modificação busca assegurar que cursos superiores concluídos antes da posse
sejam considerados válidos para fins de incentivo à profissionalização, valorizando a
qualificação dos servidores. A exclusão de formações anteriores pode distorcer a finalidade
original do incentivo, uma vez que cursos concluídos previamente contribuem para a
qualificação profissional do servidor. Assim, a proposta amplia o alcance do benefício e
reconhece a formação adquirida antes do ingresso no cargo.
CASSIM DA USINA
Vereador
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