materia nº 10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/24, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Altera o art. 173 da Lei Complementar 005/2005, 
de 28 de setembro de 2005 e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 173, da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
art. 173. O Imposto será calculado, aplicando-se o valor declarado 
pelo contribuinte, apresentado nos termos do artigo 172 deste 
diploma legal, sobre o valor estabelecido como base de cálculo a 
alíquota de 3% (Três por cento).
§ 1° - Para os imóveis destinados a Programa Habitacional de 
Interesse Social - PSH, com valores inferiores a 100 (Cem) UVFQ será 
aplicada à alíquota de 1,5% (Um e meio por cento). 
§ 2° - Para os imóveis localizados na zona rural, destinados a 
programas de agricultura familiar, com valores inferiores a 200 
(Duzentos) UVFQ será aplicada à alíquota de 1,5% (Um e meio por 
cento). 
§ 3° - Nas transações compreendidas no Sistema Financeiro da 
Habitação ou consórcio imobiliário. 
a) Sobre o valor da compra: 1,5% (um e meio por cento);
b) Do valor da nova avaliação na desalienação: 1,5% (um e meio por 
cento)”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis/Go., aos 04 dias do mês de novembro de 2024.
Anderson de Paula Silva
Prefeito Municipal
Júlio Flavio Rocha de Morais
Secretário da Administração
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Complementar visa reestabelecer o equilíbrio econômico financeiro do 
Município de Quirinópolis/Go., em relação a sua receita e despesa.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos ilustres pares a aprovação 
da presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis/Go., aos 04 dias do mês de novembro de 
2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito