PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/24, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Altera a Lei Complementar 068/2022, de 08 de
novembro de 2022, e contém outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar 068/2022, de 08 de novembro de 2022, para desmembrar a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte em Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
Secretaria Municipal de Esporte, bem como cria a Secretaria Municipal de Compras e acresce cargos e
quantitativos na estrutura administrativa.
Art. 2º. Altera o item 7, acrescenta os itens 10 e 11, ao inciso III, alínea “a” do art. 7º, da Lei
Complementar nº 68/2022, de 08 de novembro de 2022, vigorando com a seguinte redação:
“art. 7º. ...
III - ...
a) Administração Direta
1...
2...
3...
4...
5...
6...
7 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
8 Secretaria Municipal de Saúde
9 Secretaria de Assistência Social
10 Secretaria Municipal de Esporte
11 Secretaria Municipal de Compras”
Art. 3º Altera o texto da seção XV e art. 28, e ficam revogados os incisos XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, da Lei
Complementar nº 068/2022, de 08 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dirigida pelo ocupante
do respectivo cargo de Secretário Municipal, é órgão responsável pelas políticas
de educação e cultura, tem dentre outras competências regimentais, as
seguintes:
Art. 4º Altera o texto da seção XVIII e cria o art. 31-A e seus incisos, na Lei Complementar nº 068/2022,
de 08 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção XVIII
Da Secretaria Municipal de Esporte
Art. 31-A. A Secretaria Municipal de Esporte, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, é órgão responsável pelas políticas
de esporte, tem dentre outras competências regimentais, as seguintes:
I. O planejamento e a implementação de planos, programas, pesquisas,
projetos e atividades para implementação da política desportiva;
II. A elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de
atividades esportivas e de lazer para os diversos segmentos da sociedade;
III. A articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de
governo e entidades da iniciativa privada para a programação e
implementação de atividades esportivas, lazer e recreação no Município;
IV. A promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas esportivos
e de lazer junto aos organismos comunitários; e
V. A realização de eventos e programas visando a integração das políticas
públicas de esporte e cultura voltadas à juventude em articulação com
outros órgãos municipais.
Art. 5º Fica criada a seção XXI e o art. 32-A e seus incisos, na Lei Complementar nº 068/2022, de 08 de
novembro de 2022, com a seguinte redação:
Seção XXI
Da Secretaria Municipal de Compras
Art. 32-A. A Secretaria Municipal de Compras, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, é órgão responsável pelas compras
no âmbito do município, tem dentre outras competências regimentais, as
seguintes:
I. Adotar medidas necessárias para a elaboração de Calendário Anual de
Compras;
II. Propor a realização de compras conjuntas, bem com alternativas para
conferir maior eficiência e economicidade nas compras governamentais;
III. Praticar os atos necessários para o processamento de licitações, dispensas e
inexigibilidades de licitação;
IV. Atuar como gestor das Atas de Registro de Preço;
V. Elaborar e formalizar termos de contratos e aditivos para gestão dos Órgãos
e Entidades demandantes;
VI. Promover consultas, audiências e chamamentos públicos; e
VII. Realizar outras atividades inerentes à sua área da atuação.
Art. 6º. Altera o anexo I, I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, que trata da unidade administrativa 6 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, da Lei Complementar nº 068/2022, de 08 de novembro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário Municipal de
Administração Básica Secretário (a) Municipal de
Administração DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 10
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 10
d) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 10
Assessoria Técnica de Planejamento Básica Assessor (a) Técnico (a) de
Planejamento DAS-3 1
Subsecretaria de Administração Básica Subsecretário (a) de
Administração DAS-2 1
Coordenadoria de Convênios e
Prestação de Contas Básica
Coordenador (a) de
Convênios e Prestação de
Contas
DAS-5 1
Coordenadoria de Atos Normativos Básica Coordenador (a) de Atos
Normativos DAS-5 1
Coordenadoria de Controle de Contas Básica Coordenador (a) de Controle
de Contas DAS-5 1
Superintendência de Gestão
Administrativa Básica Superintendente de Gestão
Administrativa DAS-3 1
a) Gerência de Protocolo Compl. Gerente de Protocolo DAI-1 1
b) Gerência dos Serviços de Limpeza e
Manutenção Compl. Gerente dos Serviços de
Limpeza e Manutenção DAI-1 1
c) Gerência de Controle de
Abastecimento Compl. Gerente de Controle de
Abastecimento DAI-1 1
d) Gerência do Arquivo Municipal Compl. Gerente do Arquivo
Municipal DAI-1 1
Superintendência de Tecnologia da
Informação Básica Superintendente de
Tecnologia da Informação DAS-3 1
a) Gerência de Suporte Compl. Gerente de Suporte DAI-1 2
b) Gerência de Rede e Banco de Dados Compl. Gerente de Rede e Banco de
Dados DAI-1 1
c) Gerência de Apoio Tecnológico Compl. Gerente de Apoio
Tecnológico DAI-1 2
Diretoria de Patrimônio Básica Diretor (a) de Patrimônio DAS-5 1
a) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 1
a) Gerência de Controle Patrimonial Compl. Gerente de Controle
Patrimonial DAI-1 1
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
Subsecretaria de Folha de Pagamento
e Gestão de Pessoal Básica
Subsecretário (a) de Folha
de Pagamento e Gestão de
Pessoal
DAS-2 1
Coordenadoria de Escola de Governo Básica Coordenador (a) de Escola
de Governo DAS-5 1
Superintendência de Gestão de
Pessoal Básica Superintendente de Gestão
de Pessoal DAS-3 1
a) Gerência de Gestão de Pessoal Compl. Gerente de Gestão de
Pessoal DAI-1 1
b) Gerência de Atos de Pessoal Compl. Gerente de Atos de Pessoal DAI-1 1
c) Gerência de Processamento de
Ponto Eletrônico Compl. Gerente de Processamento
de Ponto Eletrônico DAI-1 1
d) Gerência de Arquivo Funcional Compl. Gerente de Arquivo
Funcional DAI-1 1
Diretoria da Folha de Pagamento Básica Diretor (a) da Folha de
Pagamento DAS-5 1
a) Gerência de Elaboração da Folha
Pagamento Compl. Gerente de Elaboração da
Folha Pagamento DAI-1 1
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
UNIDADE DESCENTRALIZADA
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - TUDO AQUI
Coordenação da Central de
Atendimento ao Cidadão – Tudo Aqui Desc.
Coordenador (a) da Central
de Atendimento ao Cidadão
– Tudo Aqui
DAS-4 1
Supervisão de Atendimento do TUDO
AQUI Desc.
Supervisor (a) de
Atendimento do TUDO
AQUI
DAS-6 2
Art. 7º. Altera o ANEXO I, I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, que trata da unidade administrativa 14 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, da Lei Complementar nº 068/2022, de
08 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Gabinete do Secretário Municipal de
Educação e Cultura Básica Secretário (a) Municipal de
Educação e Cultura DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
Assessoria Técnica de Planejamento Básica Assessor (a) Técnico (a) de
Planejamento DAS-3 1
Subsecretaria da Educação Básica Subsecretário (a) da
Educação DAS-2 1
a) Gerência de Tecnologia da
Informação Compl. Gerente de Tecnologia da
Informação DAI-1 1
Coordenadoria da Central de
Alimentação Escolar Básica Coordenador (a) da Central
de Alimentação Escolar DAS-5 1
Superintendência de Administração
Financeira Básica Superintendente de
Administração Financeira DAS-3 1
Diretoria de Compras Básica Diretor (a) de Compras DAS-5 1
a) Gerência de Cotação de Preços Compl. Gerente de Cotação de
Preços DAI-1 1
Diretoria Financeira Básica Diretor (a) Financeiro (a) DAS-5 1
a) Gerência Financeira Compl. Gerente Financeiro(a) DAI-1 1
b) Gerência de Controle e Prestação de
Contas Compl. Gerente de Controle e
Prestação de Contas DAI-1 1
c) Gerência de Patrimônio e
Almoxarifado da Educação Compl. Gerente de Patrimônio e
Almoxarifado da Educação DAI-1 1
Superintendência de Unidade de
Apoio Didático Pedagógico - UADP Básica
Superintendente de Unidade
de Apoio Didático
Pedagógico - UADP
DAS-3 1
a) Gerência de Tecnologia Educacional Compl. Gerente de Tecnologia
Educacional DAI-1 1
Diretoria de Inspeção Escolar Básica Diretor (a) de Inspeção
Escolar DAS-5 1
a) Gerência de Serviços Técnico
Pedagógicos Compl. Gerente de Serviços Técnico
Pedagógicos DAI-1 1
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
Coordenadoria do Centro de Formação
Continuada Básica Coordenador (a) do Centro
de Formação Continuada DAS-5 1
Coordenadoria de Projetos de
Extensão Básica Coordenador (a) de Projetos
de Extensão DAS-5 1
Coordenadoria de Educação Infantil Básica Coordenador (a) de
Educação Infantil DAS-5 1
Coordenadoria de Ensino Fundamental
I
Básica Coordenador (a) de Ensino
Fundamental I DAS-5 1
Coordenadoria de Ensino Fundamental
II e Educação de Jovens e Adultos - EJA Básica
Coordenador (a) de Ensino
Fundamental II e Educação
de Jovens e Adultos -
DAS-5 1
EJA
Coordenadoria de Projetos de
Especiais Básica Coordenador (a) de Projetos
de Especiais DAS-5 1
Coordenadoria da Escola de Campo Básica Coordenador (a) da Escola
de Campo DAS-5 1
Diretoria de Educação Inclusiva Básica Diretor (a) de Educação
Inclusiva DAS-5 1
a) Assessoria da Educação Inclusiva Compl. Assessor (a) da Educação
Inclusiva ASS-3 12
Superintendência de Cultura Básica Superintendente de Cultura DAS-3 1
a) Gerência de Promoção da Cultura Compl. Gerente de Promoção da
Cultura DAI-1 1
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA EDUCAÇÃO
Coordenadoria da Central de
Transporte da Educação Básica Coordenador (a) da Central
de Transporte da Educação DAS-4 1
a) Gerência de Transporte Escolar Compl. Gerente de Transporte
Escolar DAI-1 1
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio
Administrativo DAI-1 1
INSTITUTO DE PESQUISA MIRIM DE QUIRINÓPOLIS - IPMQ
Coordenadoria do Instituto de
Pesquisa Mirim de Quirinópolis - IPMQ Desc.
Coordenador (a) do Instituto
de Pesquisa Mirim de
Quirinópolis - IPMQ
DAS-5 1
ESCOLAS MILITARIZADAS
Comando da Diretoria da Escola
Municipal Militarizada Professora
Zelsani
Desc
Comandante da Diretoria da
Escola Municipal
Militarizada Professora
Zelsani
CDIR-1 1
Coordenadoria Disciplinar da Escola
Municipal Militarizada Professora
Zelsani
Desc
Coordenador (a) Disciplinar
da Escola Municipal
Militarizada Professora
Zelsani
CDIS-1 3
Comando da Diretoria da Escola
Municipal Militarizada Canaã Desc
Comandante da Diretoria da
Escola Municipal
Militarizada Canaã
CDIR-1 1
Coordenadoria Disciplinar da Escola
Municipal Militarizada Canaã Desc
Coordenador (a) Disciplinar
da Escola Municipal
Militarizada Canaã
CDIS-2 3
Comando da Diretoria da Escola
Municipal Militarizada Noturna Desc
Comandante da Diretoria da
Escola Municipal
Militarizada Noturna
CDIR-3 1
Coordenadoria Disciplinar da Escola
Municipal Militarizada Noturna Desc
Coordenador (a) Disciplinar
da Escola Municipal
Militarizada Noturna
CDIS-3 1
SECRETARIAS DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS
Secretaria de Unidade Escolar - Porte I Desc. Secretário (a) de Unidade
Escolar - Porte I SUE-1 5
Secretaria de Unidade Escolar - Porte II Desc. Secretário (a) de Unidade
Escolar - Porte II SUE-2 4
Secretaria de Unidade Escolar - Porte
III Desc. Secretário (a) de Unidade
Escolar - Porte III SUE-3 4
Secretaria de Unidade Escolar - Porte
IV Desc. Secretário (a) de Unidade
Escolar - Porte IV SUE-4 4
Secretaria de Unidade Escolar - Porte V Desc. Secretário (a) de Unidade
Escolar - Porte V SUE-5 2
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) Secretaria Executiva do Conselho
Municipal de Educação Desc.
Secretário (a) Executivo (a)
do Conselho Municipal de
Educação
DAI-1 1
UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA CULTURA
TEATRO MUNICIPAL
a) Gerência do Palácio da Cultura Desc. Gerente do Palácio da
Cultura DAI-1 1
BIBLIOTECA MUNICIPAL
a) Gerência da Biblioteca Municipal Desc. Gerente da Biblioteca
Municipal DAI-1 1
MUSEU HISTORICO
a) Gerência do Museu Histórico Desc. Gerente do Museu Histórico DAI-1 1
BANDA MUNCIPAL
a) Gerência da Banda Municipal Desc. Gerente da Banda Municipal DAI-1 1
CASA DE CULTURA
a) Gerência da Casa de Cultura Desc. Gerente da Casa de Cultura DAI-1 1
Art. 8º. Cria o ANEXO I, I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, que trata da unidade administrativa 17 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, na Lei Complementar nº 068/2022, de 08 de novembro de
2022, com a seguinte redação:
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS
Gabinete do Secretário Municipal de
Compras Básica Secretário (a) Municipal de
Compras DAS-1 1
Subsecretaria de Licitações, Compras e
Contratos Básica
Subsecretário (a) de
Licitações, Compras e
Contratos
DAS-2 1
Diretoria da Central de Distribuição Básica Diretor (a) da Central de
Distribuição DAS-5 1
Superintendência da Central de
Distribuição e Patrimônio Básica Superintendente da Central
de Distribuição e Patrimônio DAS-3 1
a) Assessoria de Gabinete II Compl. Assessor (a) de Gabinete II ASS-2 6
a) Gerência de Controle de Estoque Compl. Gerente de Controle de
Estoque DAI-1 1
b) Gerência de Logística Compl. Gerente de Logística DAI-1 1
a) Gerência de Suporte aos
Procedimentos Licitatórios Compl. Gerente de Suporte aos
Procedimentos Licitatórios DAI-1 3
b) Gerência de Cadastro de
Informações Compl. Gerente de Cadastro de
Informações DAI-1 1
c) Gerência de Contratos Compl. Gerente de Contratos DAI-1 3
Agente de Contratação Básica Agente de Contratação DAS-3 3
Pregoeiro Básica Pregoeiro (a) DAS-3 3
Superintendência de Compras Básica Superintendente de
Compras DAS-3 1
Coordenadoria de Processos de
Compras Básica Coordenador (a) de
Processos de Compras DAS-5 1
Coordenadoria de Cotação de Preços Básica Coordenador (a) de Cotação
de Preços DAS-5 1
Art. 9º. Cria o ANEXO I, I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, que trata da unidade administrativa 18 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, na Lei Complementar nº 068/2022, de 08 de novembro de 2022,
que com a seguinte redação:
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Gabinete do Secretário Municipal de
Esporte Básica Secretário (a) Municipal de
Esporte DAS-1 1
Superintendência de Esporte e Lazer Básica Superintendente de Esporte
e Lazer DAS-3 1
a) Gerência das Modalidades
Esportivas Compl. Gerente de Modalidades
Esportivas DAI-1 1
b) Gerência das Unidades Esportivas Compl. Gerente das Unidades
Esportivas DAI-1 1
b.1) Assessoria de Atividades Esportivas Compl. Assessor (a) de Atividades
Esportivas ASS-2 8
c) Gerência de Eventos Esportivos Compl. Gerente de Eventos
Esportivos DAI-1 1
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 4
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis/Go., aos 04 dias do mês de novembro de 2024.
Anderson de Paula Silva
Prefeito Municipal
Júlio Flavio Rocha de Morais
Secretário da Administração
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Complementar visa criar, no âmbito da Administração Direta, a Secretaria
Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Compras.
O Desmembramento do Esporte da secretaria de Educação e Cultura vai proporcionar meios
de alavancar o Esporte no nosso município, dando condições para o município conseguir mais recursos
para destinar ao Esporte.
A criação da Secretaria de Compras, vai proporcionar mais condições de trabalho e alavancar
o tão sonhado Centro de Distribuição que vai proporcionar uma melhor logística para as compras do
município, garantido assim economia, transparência e melhor aproveitamento.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos ilustres pares a aprovação
da presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis/Go., aos 04 dias do mês de novembro de
2024.
Anderson de Paula Silva
Prefeito Municipal