PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 073, DE 08/NOVEMBRO/2024.
Senhor Presidente,
Com este acusamos o recebimento do Autógrafo de Lei nº
073, 08 de novembro de 2024, que “Altera o $ 2º do art. 92-A da Lei Complementar nº
077, de 22 de abril de 2024, que institui o regime jurídico estatutário dos servidores
públicos de Quirinópolis, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO, que o presente Autógrafo de Lei,
reveste-se de flagrante incompetência, pois segundo Art. 62. Compete privativamente
ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: I— regime jurídico
dos servidores; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, LEI Nº
1.717 DE 05 ABRIL DE 1990.
CONSIDERANDO, que o presente Autógrafo de Lei,
reveste-se de flagrante inconstitucionalidade, porquanto as Leis que induzem a criação
de despesas, tem sua iniciativa sob a responsabilidade do Executivo;
Nesse sentido, após manifestação da procuradoria
municipal, com supedâneo jurídico no $ 2º do art. 69 da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis/Go., a proposição em pauta caracteriza usurpação, pelo Legislativo, de
atribuições específicas do Executivo, afrontando o princípio da independência e
harmonia dos poderes, estabelecida no artigo 2º da Constituição Federal.
Portanto, o Autógrafo de Lei em comento, não pode surgir
da iniciativa do Poder Legislativo, porque diz respeito a atribuições específicas do ato
de administrar próprias e com características do Poder Executivo.
No mesmo sentido, posicionou-se o STF em decisão,
prolatada na Representação n.º 7113-6, do Rio Grande do Sul, cujo relator o Min. Djaci
Falcão, assim se manifestou:
“(..) a boa interpretação do texto há de fazer-
se no sentido de que a autorização em si mesma
— no que ela se distingue da criação ou do
aumento — encontra-se também reservada à
iniciativa do Poder Executivo.
Ora, sendo a matéria reservada à iniciativa do
Poder Executivo, qualquer interferência do
Poder Legislativo importa, consequentemente,
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em ofensa ao princípio da separação dos
poderes.
A meu ver, há uma interferência ilegítima do
Poder Legislativo, criando, inclusive, um
constrangimento para o Poder Executivo, que
se afasta do exato alcance da harmonia entre os
Poderes”»
2 In: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. São Paulo,
LEX maio/89, n.º125, p.153.
Registra-se, ao ensejo, que mesmo a sanção de um
Autógrafo de Lei, no qual se tenha constatado vício de iniciativa, este não seria apto à
convalidação da norma que se introduziria no ordenamento jurídico, como se infere do
entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o
processo de positivação do Direito, gerado pela
usurpação de poder sujeito à cláusula de
reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta
a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente
editado”.
Dessarte, a privativa da iniciativa atinge a matéria e os
interesses a ela vinculados. E de ter em mente que o interesse da Administração Pública
é que constitui a “ratio essendi” primordial da reserva de iniciativa ao Executivo.
Outra falha na matéria proposta pelo Edil, que vai de
encontro com a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO podendo ser aprovada da
forma que está, é a questão do impacto orçamentário e financeiro, senão vejamos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
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orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A matéria guerreada não atendeu o disposto no dispositivo
mencionado alhures, devendo ser vetada, por ser de direito e justiça!!!b
Diante das considerações acima expostas, VETO
TOTALMENTE, o presente autógrafo de lei nº 073/2024, por considerá-lo
inconstitucional e contrário aos interesses do Município, determinando à sua devolução
à Câmara Municipal, para a devida tramitação, na forma regimental.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 29 dias do mês de novembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fernando Mendes Novais
DD. Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.