materia nº 12/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/24, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Revoga o § 1º do art. 79 da Lei Complementar 
005/2005, de 28 de setembro de 2005 e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogado o § 1º do artigo 79 da Lei Complementar nº 005/2005, de 28 de setembro de 
2005.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis/Go., aos 29 dias do mês de novembro de 2024.
Anderson de Paula Silva
Prefeito Municipal
Júlio Flavio Rocha de Morais
Secretário da Administração
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Este Projeto de Lei Complementar visa adequar a norma municipal, com o entendimento 
que vem sendo pacificado pelas Cortes Superiores, no que tange a correta base de cálculo, quando da 
apuração do valor para pagamento do ISS, pertencente ao Erário Municipal.
ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL: Recentemente, o STJ decidiu que não reduz da base de cálculo o 
valor dos materiais fornecidos...
O TEMA ESTAVA EM ANÁLISE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, NO JULGAMENTO 
DO Aglnt no AREsp 2486358/SP, PELA SEGUNDA TURMA DA CORTE, que pacificou, novamente, sobre a 
não redução da base de cálculo, referente aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços para 
apuração do valor do ISS.
Outra decisão do Superior tribunal de Justiça no REsp. nº 1620140 – RJ.
Conforme se extrai da ementa do acórdão expressou que:
“O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de 
terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal […]".
Sendo assim o Executivo Municipal visa apenas adequar a Legislação municipal as alterações 
introduzidas pela jurisprudência do STJ.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos ilustres pares a aprovação 
da presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis/Go., aos 29 dias do mês de novembro de 
2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal