| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | “Autoriza dar baixa em bens móveis inservíveis, sem valor econômico, pertencentes ao Município de Quirinópolis, conforme anexo I e contém outras providencias.” |
| native_id | 3941 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-13 | Norma promulgada | — | Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial. |
| 2024-12-11 | Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção | — | Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção. |
| 2024-12-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) | F | Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação). |
| 2024-12-10 | Proposição aprovada em Primeira Votação | — | Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final. |
| 2024-12-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) | B | Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação. |
| 2024-12-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | Encaminhado para votação na sessão do dia 10 de dezembro |
| 2024-12-09 | Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2024-12-03 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | D | Proposição apresentada em Plenário e encaminhada à Assessoria Jurídica. Aguardando parecer. |
| 2024-12-02 | Proposição inclusa no Expediente (Leitura) | D | Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário. |
| 2024-12-02 | Aguardando inclusão no expediente | D | Encaminhado para plenário |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-11T10:51:41.033211-03:00 | APROVADO(A) | 10 | 0 | 0 |
| 2024-12-10T10:03:27.245343-03:00 | APROVADO(A) | 11 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PROJETO DE LEI Nº 021/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. “Autoriza dar baixa em bens móveis inservíveis, sem valor econômico, pertencentes ao Município de Quirinópolis, conforme anexo I e contém outras providencias.” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a proceder a baixa dos bens inservíveis, junto ao patrimônio do Município de Quirinópolis, sem valor econômico, conforme relação em anexo, que faz parte integrante da presente lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 26 de novembro de 2024. ANDERSON DE PAULA SILVA Prefeito Municipal JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES Secretário da Administração JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE, SENHORES EDIS, O Projeto de Lei que “Autoriza dar baixa em bens móveis inservíveis, sem valor econômico, pertencentes ao Município de Quirinópolis, conforme anexo I e contém outras providencias.” A matéria em apreço visa obter autorização legislativa para que a administração possa proceder a baixa junto ao patrimônio para regularizar do Ativo Contábil na Balanço Financeiro do Município. Dessarte, Nobres Edis, a homenagem é honrosa e merecida. Esperamos contar com os Senhores, para aprovação da matéria proposta. Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 de novembro de 2024. ANDERSON DE PAULA SILVA Prefeito Municipal