materia nº 22/2024

PROJETO DE LEI Nº 22/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza desafetar e desmembrar área 
pública institucional da forma que 
especifica e contém outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVA E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a desafetar e desmembrar,
área institucional de 18.114,90 m², localizada no Bairro Residencial Viena, 
confrontando com a Rua 12, 13, 14 e 15, com registro no CRI local, matrícula n.
22.336, conforme Memorial Descritivo em anexo, que fazem parte integrante da 
presente Lei.
Parágrafo único – a área objeto da desafetação e desmembramento, se tornará 
de interesse social, Zona ZEIS, sendo utilizada para construção de 50 
(cinquenta) unidades habitacionais, do programa minha casa minha vida, faixa 
01.
Art. 2º - Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a proceder a 
desafetação e o desmembramento, na forma estabelecida no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 28
de novembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
JUSTIFICATIVA
À sua Excelência o Senhor
Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Edis para encaminhar a presente 
Projeto de Lei que “autoriza desmembrar e desafetar área institucional da forma 
que especifica e contém outras providências”.
O presente desmembramento e desafetação, faz-se necessário, tendo 
em vista que a área objeto do desmembramento e desafetação, seja utilizada para 
construção de 50 unidades habitacionais que o Município foi contemplado 
recentemente, do programa minha casa minha vida, faixa 01.
A área objeto da desafetação e desmembramento se tornará de interesse 
social, Zona ZEIS.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, 
constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente projeto 
de lei a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação dos Nobre Edis, solicitando-lhes 
a aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 dias do mês de novembro de 
2024.
ANDERSON DE PAULA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração