materia nº 332/2017

CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
quiBINOPOr, 18
“Biênio 204772018
“Reajuste salarial aos servidores da educação”.
Ao Exmo. Senhor
EDVALDO ANTONIO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal.
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica
Municipal e Regimento Inteno em seu Art. 238, solicitar a Vossa Excelência a
inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se
aprovada seja enviado ofício ao Sr. Gilmar Alves da Silva, Digníssimo Prefeito
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal da Educação.
REQUERENDO-LHE: que seja promovida a reposição
das perdas salariais dos servidores da educação, tendo em
vista que a prefeitura municipal não tem cumprido a data base
definida pela Lei nº 11 “738/2008, que estabelece um reajuste de
7,64% a partir de janeiro de 2017, porém este reajuste até a
presente data não foi efetivado.
Frisa-se que os professores devem ter garantidos
salários dignos e compatíveis com a importância de sua função
social e sua formação, de tal modo que ele possa se dedicar
com tranquilidade e segurança à sua profissão, uma vez que O
“piso salarial da educação é lei nacional”.
CAMARA MUNICIPA,
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
A lei federal que institui o piso nacional da educação
é um instrumento desenvolvido pelos legisladores para
garantir que os nossos educadores não estejam à mercê dos
arroubos políticos de nossos governantes.
Faz-se necessário que o poder público institua
através de lei própria o calendário municipal da data base dos
servidores, pois, somente assim os trabalhadores terão as
garantias de que os seus direitos não serão cerceados.
Sala das Seções, aos 07 dias do mês de Agosto de 2017.
Veroneida Rodrigues de Assis
Vereadora