| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Revoga o art. 109 da Lei Complementar nº 005/2005, de 28 de setembro de 2005. |
| native_id | 3999 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-13 | Norma promulgada | — | Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial. |
| 2024-12-11 | Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção | — | Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção. |
| 2024-12-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) | F | Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação). |
| 2024-12-10 | Proposição aprovada em Primeira Votação | — | Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final. |
| 2024-12-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) | B | Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação. |
| 2024-12-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | Encaminhado para votação na sessão do dia 10 de dezembro |
| 2024-12-09 | Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2024-12-09 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | D | Proposição apresentada em Plenário e encaminhada à Assessoria Jurídica. Aguardando parecer. |
| 2024-12-06 | Proposição inclusa no Expediente (Leitura) | D | Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário. |
| 2024-12-05 | Aguardando inclusão no expediente | D | Inserir no expediente da próxima sessão para leitura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-11T10:42:04.635887-03:00 | APROVADO(A) | 10 | 0 | 0 |
| 2024-12-10T10:05:10.400220-03:00 | APROVADO(A) | 11 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/24, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. “Revoga o art. 109 da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 2005”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogado o art. 109 da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 2005. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis/Go., aos 04 dias do mês de dezembro de 2024. Anderson de Paula Silva Prefeito Municipal Júlio Flavio Rocha de Morais Secretário da Administração JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei Complementar visa adequar o código tributário municipal a decisão do Superior tribunal de Justiça no REsp. nº 1620140 – RJ. Conforme se extrai da ementa do acórdão expressou que: “O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal […]". Sendo assim o Executivo Municipal visa apenas adequar a Legislação municipal as alterações introduzidas pela jurisprudência do STJ. Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos ilustres pares a aprovação da presente iniciativa. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis/Go., aos 04 dias do mês de dezembro de 2024. Anderson de Paula Silva Prefeito Municipal