materia nº 14/2017

PODEK LEGISLA IVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
REQUERIMENTO
Nº. 12/2017 VERIEDV
“Requer projeto de emenda ao Plano Diretor Municipal, para que seja
alterada a metragem mínima para desmembramentos de lotes
residenciais.”
O vereador que este subscreve vem requerer, do Capitulo XVIII art 313
inciso |, do Regimento Interno, em caráter de urgência urgentissima, oficie o Excelentissimo Senhor
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal, sugerindo que encaminhe a essa Casa de Leis projeto de
emenda ao Plano Diretor Municipal, para que seja alterada a metragem minima para
desmembramentos de lotes residenciais na macro zona urbana que hoje é de 360 m? para 125 mê,
conforme mínimo legal disposto na Lei Federal nº. 6.766/79.
Destarte, informo que a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento
funcionam como um limitador do crescimento urbano, estabelecendo a forma como acontecerá a
ocupação dos terrenos em determinada área da cidade ao longo dos anos.
Na prática, serve para limitar o quanto os investidores ou proprietários de
lotes particulares poderão construir em suas propriedades.
A par disso, o objetivo do presente expediente é dar um melhor
aproveitamento, dimensionamento e ocupação de lotes residenciais na zona urbana de nossa cidade,
onde os munícipes poderão, com uma metragem menor, aproveitar melhor seu lote, desmembrando-o
e consequentemente, comercializando ou construindo.
Hoje a metragem mínima para parcelamento do solo, segundo o plano diretor
municipal é de 360 mmº, o que de certa forma, impede uma melhor utilização da propriedade.
Sendo assim, considerando que esse é o desejo da população de nossa
cidade, é que peço e espero aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 11 dias do mês
de maio de 2017.
o gaga
EDVALDO ANTÔNI UZA GE AA
Vereador Presidente Vereador
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1040 Quirinópolis-GO.