materia nº 338/2017

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N9. os- VER/ VERO 
ESTADO DE OOIÁS 
PODER LfOISLATIVO 
CÂMARA MUNI
• CIPAL DE QUIRINÔPOllS 
REQUERIMENTO 
"Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal com có￾pia para a Secretária Municipal de Educação que enca￾minhe a esta Casa de Leis projeto de lei que regulamen￾te o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional 
(PSPN) com base na lei federal 11.758/ 2008" 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi￾ás. 
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 2S8, inciso 1, do Regi￾mento Interno que depois de lido e aprovado na sala das sessões, que oficie o senhor prefeito de 
Quirinópolis com cópia para a Secretária Municipal de Educação que encaminhe a esta Casa de 
Leis projeto de lei que regulamente o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) 
com base na lei federal 11. 7 SS/ 2008. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento na valorização do magistério como uma 
das condições para a busca da qualidade do ensino, pois só existirá ensino de qualidade se os 
professores forem tratados como as verdadeiras autoridades da educação, com formação conti￾nuada, remuneração adequada e sólido compromisso com a educação das crianças e jovens. 
Frisa-se que os professores devem ter garantidos salários dignos e compaó￾veis com a importância de sua função social e sua formação, de tal modo que ele possa se dedicar 
com tranquilidade e segurança à sua profissão, uma vez que "o piso salarial é lei nacionaln. 
Assim, por tudo o que foi aqui apresentado, de forma sucinta, é forçoso reco￾nhecer que a Lei Federal l l.7S8/2008 é mais uma contribuição ao processo de valorização dos 
profissionais do magistério e de melhoria da qualidade de ensino. 
Ptaça dbs Tris Poderes n• 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040-Qwrinópoüs-GO. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL • DE QUIRINÓPOUS 
Cabe, portanto, instituir esta lei no âmbito municipaJ e fazê-la cumprir, sob 
pena de tornar letra morta uma lei que é resultado da luta dos professores e da conjugação dos 
esforços das autoridades educacionais, gestores, profissionais da educação e outros segmentos 
sociais comprometidos com a quaJidade da educação. 
Nestes Termos, Pede e Espera Aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 07 dias do mês de 
Novembro de 2017. 
VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS 
Vereadora 
Praça dos Trh Poderes n• 88-Centro-CEP. 75.860-(J()().. Telefax (64)3651-1040-Qlàrinópoli.s-GO.