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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Quirinópolis – REFIS, nas condições
determinadas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a
promover a regularização de créditos da Prefeitura de Quirinópolis/GO, decorrentes
de débitos vencidos de pessoas físicas e jurídicas, junto à Fazenda Pública
Municipal, parcelados ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes
da falta de recolhimento de valores retidos, dos exercícios anteriores até 31 de
dezembro de 2024.
Art. 2º Poderão aderir ao REFIS as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
§ 1º Os débitos existentes em nome do requerente serão consolidados, tendo por
base a data da formalização da adesão ao REFIS.
§ 2º A adesão e a permanência do contribuinte no REFIS ficam condicionadas ao
recolhimento dos tributos vencidos após a consolidação do débito, bem como o
pagamento, na data de seu vencimento, dos tributos vincendos.
§ 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física
ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não,
inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros
moratórios e demais encargos, nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º O débito consolidado na forma do art. 2º usufruirá dos seguintes benefícios:
I – redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 90% (noventa
por cento), incidentes sobre o IPTU, ITU, ISS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA; e redução de 80% (oitenta por cento) da MULTA por descumprimento
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de obrigação acessória (multa formal), decorrente de apuração de infrações às
legislações ambiental, consumerista, obras e edificações, posturas, tributária e
vigilância sanitária, através de autos de infração, para pagamento à vista;
II – redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 90% (noventa
por cento), incidentes sobre IPTU, ITU, ISS, MULTAS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES
DE MELHORIA; e redução de 70% (setenta por cento) da MULTA por
descumprimento de obrigação acessória (multa formal) decorrente de apuração de
infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações, posturas,
tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração, para parcelamento em
até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
III – redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 80 % (oitenta
por cento), incidentes sobre IPTU, ITU, ISS, MULTAS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES
DE MELHORIA; e redução de 60% (sessenta por cento) na MULTA por
descumprimento de obrigação acessória (multa formal) decorrente de apuração de
infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações, posturas,
tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração, para parcelamento de
07 (sete) até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º No que se refere à redução da multa moratória e dos juros de mora, quando se
tratar de MEI (Microempreendedor Individual), o percentual será de 95% (noventa e
cinco por cento), incidentes sobre IPTU, ITU, ISS, MULTAS, TAXAS e
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 85 % (oitenta e cinco por cento) na
MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal) decorrente de
apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações,
posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração, para
parcelamento em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas.
§ 2º O valor de cada parcela a que aludem o inciso II, III e § 1º, não poderá ser inferior
a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º A adesão ao REFIS implica, por parte do contribuinte, de forma irretratável,
em confissão da dívida, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de
defesas ou impugnações.
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Art. 5º Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela do tributo,
o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das custas processuais e demais
verbas de sucumbência, na forma da Lei Processual Civil.
§ 1º O sujeito passivo tem obrigação de realizar o pagamento do crédito tributário na
data acordada no momento do atendimento, bem como da guia de custas
processuais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do último
dia de adesão ao programa de recuperação fiscal.
§ 2º Na impossibilidade de o órgão fazendário competente concluir o atendimento
dentro do horário de expediente do último dia útil previsto para a adesão, ao
contribuinte que comparecer à repartição fazendária, deve ser emitido documento
que lhe permita efetuar a adesão no 1º (primeiro) dia útil seguinte.
Art. 6º Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na forma e na data dos
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa, nos termos do
Código Tributário Municipal.
Art. 7º O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito
passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos benefícios autorizados nesta Lei,
relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de
parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 03 (três)
parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias
contados da data final do contrato de parcelamento.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser
utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos
elementos que compõem o crédito.
Art. 8º O disposto nesta Lei, no tocante aos benefícios fiscais, não se aplica aos
créditos tributários lançados de ofício ou não, decorrentes de infrações praticadas
com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidos ou
reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de
recolhimento do tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação
pertinente.
Art. 9º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
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Art. 10. A adesão ao presente programa de recuperação fiscal e a fruição dos
benefícios dele decorrentes poderá ocorrer, anualmente, a critério do Poder
Executivo Municipal, no período definido pelo Conselho Nacional de Justiça como
"Semana Nacional de Conciliação", devendo as datas de adesão serem fixadas por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Nos casos em que o contribuinte tiver o parcelamento denunciado,
nos termos do art. 7º desta Lei, ficará vedada a adesão ao REFIS pelo período de
36 (trinta e seis) meses, contados da data da efetiva denúncia do parcelamento.
Art. 11. Aplica-se, no que couber, ao parcelamento concedido nos termos desta Lei,
as normas contidas na Lei Complementar nº 05/2005, de 28 de setembro de 2005,
que instituiu o Código Tributário do Município de Quirinópolis e na legislação
tributária municipal vigente.
Art. 12. O Poder Executivo poderá baixar, caso necessário, os atos regulamentares
que se fizerem necessários para a implantação desta lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, aos
órgãos de proteção ao crédito, as certidões de dívida ativas dos créditos tributários
e não tributários do Município constituídas na forma do artigo 317 da Lei
Complementar nº 005/2005, Código Tributário Municipal, independentemente do
valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais
condenatórios de quantia certa transitados em julgado.
Art. 14. O REFIS Municipal não alcança débitos relativos ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 12 de
fevereiro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência, extensivo aos Eminentes
Vereadores dessa Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que me permito, com a
especial vênia, encaminhar a essa Respeitável Câmara Municipal, para apreciação, o
anexo, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis
– REFIS, nas condições determinadas e dá outras providências”.
A presente medida justifica-se na real necessidade de o Erário Municipal
expandir a arrecadação, sendo que nos anos em que fora realizado tal programa
verificou-se uma crescente atividade arrecadatória.
A previsão é de que, orçamentariamente, nenhuma rubrica terá impacto
negativo, pois o programa por certo contemplará diversas opções de parcelamento, o
que contribuirá com receita de juros e multa, que embora reduzidos ainda assim
gerarão receita, portanto, não haverá renúncia de receita.
Neste sentido, ressalta-se que o próprio programa está dentro da expectativa de
melhoria da receita municipal.
Assim, frente à urgência da matéria, como é do conhecimento de Vossas
Excelências, Membros desta colenda Câmara de Vereadores.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal