materia nº 14/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
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REQUERIMENTO nº 14 de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
"Requer providências para alteração da vinculação do 
PROCON Municipal de Quirinópolis à Secretaria De 
Administração, visando garantir maior autonomia funcional, 
evitar conflitos de interesses e fortalecer a defesa dos direitos dos 
consumidores."
Venho, por meio deste Requerimento, solicitar ao Poder Executivo Municipal a adoção 
de providências no sentido de alterar a estrutura organizacional do PROCON Municipal de 
Quirinópolis, transferindo sua vinculação da atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico (Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo) para a Secretaria de Administração. Essa 
medida visa garantir maior autonomia funcional ao órgão, evitando conflitos de interesses e 
fortalecendo a defesa dos direitos dos consumidores no município. 
Atualmente, o PROCON está subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
cuja principal função é fomentar o crescimento do comércio e da indústria local. Essa vinculação 
pode gerar ambiguidades na atuação do órgão, uma vez que seu papel é fiscalizar e proteger os direitos 
dos consumidores, muitas vezes em contraponto aos interesses comerciais. 
O Código de Defesa do Consumidor determina que a política nacional de defesa do 
consumidor deve assegurar a harmonização dos interesses entre fornecedores e consumidores, além 
de garantir a proteção efetiva dos direitos dos consumidores. Para atender a essas diretrizes, é 
indispensável que o PROCON atue de forma imparcial, livre de influências externas que possam 
comprometer suas atividades. A transferência do PROCON para a Secretaria de Administração, 
fortalece essa imparcialidade ao eliminar conflitos de interesses inerentes à atual vinculação com a 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, garantindo maior transparência e eficiência na defesa dos 
consumidores. 
Além disso, experiências bem sucedidas em outros municípios demonstram que a 
vinculação do PROCON a secretarias sem conflitos de interesses diretos com o setor empresarial 
resulta em maior transparência e eficácia na prestação de serviços à população. A Secretaria de 
Administração possui uma estrutura administrativa robusta e recursos humanos capacitados, o que 
pode contribuir para a melhoria operacional do PROCON, otimizando seus serviços e ampliando sua 
capacidade de atendimento à população. 
Diante do exposto, solicito que esta Casa Legislativa encaminhe ao Poder Executivo 
Municipal este Requerimento, solicitando a adoção das providências necessárias para a alteração da 
vinculação do PROCON para a Secretaria de Administração. Essa medida não apenas elimina 
potenciais conflitos de interesses, mas também reforça o compromisso do poder público com a 
transparência, a eficiência e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2025.
DEUSENY FERREIRA DE FREITAS
VEREADORA