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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 34 de 2025
Excelentíssimo Senhor Vereador
Cleilton Dias Resende,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“Requer a criação do Comitê Intersetorial da Primeira
Infância.”
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, conforme Regimento
Interno desta Casa de Lei, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício
ao Sr. Prefeito Anderson de Paula, SOLICITANDO–LHES A CRIAÇÃO DO COMITÊ
INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
A criação deste comitê atenderá ao Pacto Nacional da Primeira Infância,
criado em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça, que busca a efetivação dos
Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta para crianças de até 06 anos,
respeitando previsão legal, em especial o Marco Legal da Primeira Infância (Lei
13.257/2016).
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é um dos signatários do
Pacto, e, criou no Estado de Goiás o Comitê Goiano pela Primeira Infância, que
articula junto aos municípios a forma de trabalho, com orientações e proposições de
soluções para elaboração de leis municipais que estabeleçam os princípios e as
diretrizes para implementação das políticas específicas e para a criação dos comitês
e planos municipais pela primeira infância.
A criação do Comitê Intersetorial da Primeira Infância pelo município
Quirinópolis-GO, prevista no art. 7º da Lei 13.257/2016, tem a finalidade de assegurar
a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança,
garantindo a participação social por meio dos conselhos de direitos.
Certo de que essa solicitação é de extrema importância, espero contar com
sua aprovação e o pronto acolhimento por parte do Executivo Municipal.
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das sessões, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
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