materia nº 1/2025

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos e 
reajuste aos professores municipais de 
Quirinópolis e contém outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a reposição dos vencimentos dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas que possuem paridade, dos Poderes 
Executivo e Legislativo, exceto para os professores e agentes políticos 
municipais, no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento),
calculado sobre os vencimentos do mês de dezembro de 2024, referente à 
variação do INPC, acumulado no ano de 2024.
Art. 2º Fica concedida o reajuste dos vencimentos nas tabelas dos professores, 
ativos, inativos e pensionistas do Município de Quirinópolis, no percentual de 
6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), calculada sobre os vencimentos do 
mês de dezembro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 4º Em decorrência do disposto nos art. 1º e art. 2º, ficam alteradas as 
tabelas dispostas em anexo.
Art. 5º. Nos termos do art. 52, §1º, da Lei Complementar nº 77, de 22 de abril 
de 2024, fica assegurado que nenhum servidor receberá remuneração inferior 
ao valor do salário mínimo vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 25 de
fevereiro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Administração
NÍVEL DOS CARGOS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior(CDS)
CDS-1 14.963,04
CDS-2 8.540,44
CDS-3 6.906,02
CDS-4 6.675,82
CDS-5 5.179,51
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário(DAI) CDI-1 4.373,81
Cargos de Assessoramento Parlamentar
CAP-1 4.143,61
CAP-2 2.762,41
REFERÊNCIAS REF. A ano 
inicial
REF. B 03 
anos 
REF. C 06 
anos
REF. D 09 
anos
REF. E 12 
anos
REF. F 15 
anos
REF. G 
18 anos
REF. H 
21 anos
REF. I 24 
anos
REF. J 27 
anos
REF. K 30 
anos
REF. L 33 
anos
PERCENTUAIS 0% 3% 3% 3% 6% 3% 3% 3% 6% 3% 3% 3%
Tabela 1 3.739,62 3.851,81 3.967,37 4.086,38 4.331,57 4.461,52 4.595,36 4.733,22 5.017,21 5.167,73 5.322,77 5.482,45
Tabela 2 4.201,29 4.327,32 4.457,14 4.590,86 4.866,30 5.012,30 5.162,66 5.317,54 5.636,60 5.805,69 5.979,86 6.159,26
Tabela 3 5.009,79 5.160,07 5.314,88 5.474,33 5.802,78 5.976,87 6.156,18 6.340,87 6.721,32 6.922,95 7.130,64 7.344,56
Tabela 4 5.725,19 5.896,95 6.073,86 6.256,07 6.631,44 6.830,39 7.035,30 7.246,35 7.681,14 7.911,57 8.148,92 8.393,38
Tabela 5 6.501,00 6.696,03 6.896,92 7.103,82 7.530,06 7.755,95 7.988,63 8.228,29 8.721,99 8.983,65 9.253,16 9.530,76
Tabela 6 7.878,26 8.114,62 8.358,06 8.608,79 9.125,33 9.399,08 9.681,05 9.971,49 10.569,78 10.886,87 11.213,48 11.549,88
LEI N°. 3.431, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Anexo III
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO IX 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
*TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO COM APLICAÇÃO DA 
PROGRESSÃO FUNCIONAL
NOME SÍMBOLO QUANT. VALOR 
R$
Adicional de Função de Confiança de Gestão Estratégica da 
Câmara Municipal AFC-1 1
6790,919
Adicional de Função de Confiança de Gestão dos Serviços de 
Ouvidoria e Atendimento ao Público AFC-1 1
6790,919
Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação I AFC-1 1 6790,919
Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação II AFC-1 1 6790,919
Adicional de Função de Confiança de Fiscalização de Contratos AFC-1 1 6790,919
Adicional de Função de Confiança de Controle Orçamentário AFC-1 1 6790,919
Adicional de Função de Confiança de Gestão de Ferramentas 
Tecnológicas AFC-2 1
3913,411
Adicional de Função de Confiança de Gestão de Documentos e 
Arquivos AFC-3 1
3280,359
Adicional de Função de Confiança de Gestão de Projetos AFC-4 3 1956,706
Adicional de Função de Confiança de Auxiliar de Gestão AFC-5 3 1496,304
LEI N°. 3.431, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Anexo X
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.108, DE 11 DE JUNHO DE 2014
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
NÍVEL C.H.
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
A B C D E F G H I J K L
inicial 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
Nível I 30 2.433,25 2.481,92 2.531,55 2.582,18 2.633,83 2.686,50 2.740,23 2.795,04 2.850,94 2.907,96 2.966,12 3.025,44
40 3.244,39 3.309,28 3.375,46 3.442,97 3.511,83 3.582,07 3.653,71 3.726,78 3.801,32 3.877,35 3.954,89 4.033,99
Nível II
20 1.655,34 1.688,45 1.722,22 1.756,66 1.791,79 1.827,63 1.864,18 1.901,47 1.939,49 1.978,28 2.017,85 2.058,21
30 2.483,02 2.532,68 2.583,33 2.635,00 2.687,70 2.741,45 2.796,28 2.852,21 2.909,25 2.967,44 3.026,79 3.087,32
40 3.310,66 3.376,87 3.444,41 3.513,30 3.583,56 3.655,24 3.728,34 3.802,91 3.878,97 3.956,55 4.035,68 4.116,39
Nível 
III
20 1.691,38 1.725,21 1.759,71 1.794,90 1.830,80 1.867,42 1.904,77 1.942,87 1.981,73 2.021,36 2.061,79 2.103,03
30 2.537,07 2.587,81 2.639,57 2.692,36 2.746,21 2.801,13 2.857,15 2.914,29 2.972,58 3.032,03 3.092,67 3.154,52
40 3.382,77 3.450,43 3.519,44 3.589,83 3.661,63 3.734,86 3.809,56 3.885,75 3.963,47 4.042,74 4.123,59 4.206,06
Nível IV
20 1.923,72 1.962,20 2.001,44 2.041,47 2.082,30 2.123,95 2.166,43 2.209,75 2.253,95 2.299,03 2.345,01 2.391,91
30 2.852,59 2.909,64 2.967,83 3.027,19 3.087,73 3.149,49 3.212,48 3.276,73 3.342,26 3.409,11 3.477,29 3.546,83
40 3.851,26 3.928,28 4.006,85 4.086,98 4.168,72 4.252,10 4.337,14 4.423,88 4.512,36 4.602,61 4.694,66 4.788,55
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 1 – EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 e 40 
horas
CARGOS: Assistente de Ensino (40h) - Auxiliar de Cuidador Social (40h) Auxiliar de Serviços de Alimentação (40h) -
Auxiliar de Serviços Gerais (40h) - Guarda (40h) - Músico (20h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1479,35 1508,94 1539,12 1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39
TABELA 2 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 
horas
CARGOS: Recepcionista (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1508,94 1539,12 1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 3 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 
40 horas
CARGOS: Auxiliar de Laboratório (40h) - Fiscal de Serviço (40h) - Telefonista (30h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 
anos
33 anos
1539,12 1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70
TABELA 4 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 
horas
CARGOS: Auxiliar de Serviços Operacionais (40h) - Condutor de Veículo I (40h) - Condutor de Veículo II (40h) -
Encarregado de Serviço (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70 1951,97
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 5 - EF GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
FUNDAMENTAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 40 
horas
CARGOS: Condutor de Veículo III (40h) - Encarregado de Limpeza Pública (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 
anos
30 anos 33 anos
1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70 1951,97 1991,01 2030,83
TABELA 1 - EM
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 40 
horas
CARGOS: Auxiliar Administrativo (40h) - Agente de Apoio Educacional (30h) - Cuidador Social (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 
anos
30 anos 33 anos
1508,94 1539,12 1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 2 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 
horas
CARGOS: Auxiliar de Consultório Dentário (40h) - Auxiliar de Serviço de Saúde (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 
anos
30 anos 33 anos
1539,12 1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70
TABELA 3 - EM
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 
horas
CARGOS: Escriturário (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 
anos
30 anos 33 anos
1569,90 1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70 1951,97
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 4 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 
horas
CARGOS: Guarda Civil Municipal II (40h)
Referência/ 
Classe
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 anos 30 anos 33 anos
Classe 1 -
Guarda 
Civil 
Municipal II
2535,43 2586,14 2637,87 2690,62 2744,44 2799,32 2855,31 2912,42 2970,67 3030,08 3090,68 3152,49
Classe 2 -
Guarda 
Civil 
Municipal I
2586,14 2637,87 2690,62 2744,44 2799,32 2855,31 2912,42 2970,67 3030,08 3090,68 3152,49 3215,54
Classe 3 -
Guarda 
Civil 
Municipal -
Sub￾Inspetor
2637,87 2690,62 2744,44 2799,32 2855,31 2912,42 2970,67 3030,08 3090,68 3152,49 3215,54 3279,85
Classe 4 -
Guarda 
Civil 
Municipal -
Inspetor II
2690,62 2744,44 2799,32 2855,31 2912,42 2970,67 3030,08 3090,68 3152,49 3215,54 3279,85 3345,45
Classe 5 -
Guarda 
Civil 
Municipal -
Inspetor I
2744,44 2799,32 2855,31 2912,42 2970,67 3030,08 3090,68 3152,49 3215,54 3279,85 3345,45 3412,36
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 5 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 
horas
CARGOS: Técnico de Enfermagem (40)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 
anos
30 anos 33 anos
1601,30 1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70 1951,97 1991,01
TABELA 6 - EM
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 
horas
CARGOS: Agente Administrativo (40h) - Agente de Fiscalização Municipal (40h) - Condutor de Ambulância(40h) -
Programador (40h) - Técnico de Contabilidade (40h) - Técnico de Saúde I (40h) - Técnico em Segurança do Trabalho 
(40h
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 
anos
30 anos 33 anos
1633,32 1665,99 1699,31 1733,30 1767,96 1803,32 1839,39 1876,18 1913,70 1951,97 1991,01 2030,83
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 7 - EM GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 
horas
CARGOS: Técnico de Saúde II (24h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 
anos
30 anos 33 anos
2252,78 2297,83 2343,79 2390,66 2438,48 2487,25 2536,99 2587,73 2639,48 2692,27 2746,12 2801,04
TABELA 8 - EM
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
MÉDIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 
horas
CARGOS: Agente Comunitário de Saúde (40h) -Agente de Combate às Endemias (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 
anos
30 anos 33 anos
2958,70 3017,88 3078,24 3139,80 3202,60 3266,65 3331,98 3398,62 3466,59 3535,93 3606,64 3678,78
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 1 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 
horas
CARGOS: Analista de Saúde I (30h) - Assistente Social (30h) - Pedagogo (30h) - Profissional de Apoio Educacional (30h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 
anos
30 anos 33 anos
2499,86 2549,86 2600,86 2652,88 2705,93 2760,05 2815,25 2871,56 2928,99 2987,57 3047,32 3108,27
TABELA 2 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 e 40 
horas
CARGOS: Analista de Administração (40h) - Analista de Saúde II (40h) - Analista Jurídico (40h) - Analista Técnico 
(40h) – Odontólogo (30h) - Chefe do Departamento de Pessoal (40h) - Coletor Municipal (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 
anos
30 anos 33 anos
3194,28 3258,17 3323,33 3389,80 3457,59 3526,74 3597,28 3669,22 3742,61 3817,46 3893,81 3971,69
LEI Nº DE 3.588/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
TABELA 3 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 
horas
CARGOS: Enfermeiro (40h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos 27 
anos
30 anos 33 anos
3194,28 3258,17 3323,33 3389,80 3457,59 3526,74 3597,28 3669,22 3742,61 3817,46 3893,81 3971,69
TABELA 4 - ES GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO 
SUPERIOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 
horas
CARGOS: Médico (20h)
A B C D E F G H I J K L
0 ano 3 anos 6 anos 9 anos 12 anos 15 anos 18 anos 21 anos 24 anos
27 
anos
30 anos 33 anos
3372,85 3440,31 3509,11 3579,30 3650,88 3723,90 3798,38 3874,34 3951,83 4030,87 4111,49 4193,72
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
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ANEXO II
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
NÍVEL DOS CARGOS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO 
Cargos de Chefia, Direção e 
Assessoramento Superior (DAS)
DAS-1* 9.901,91
DAS-2 7.136,22
DAS-3 5.755,02
DAS-4 5.179,51
DAS-5 4.258,71
DAS-6 3.913,41
DAS-7 3.453,01
 Cargos de Chefia, Direção e 
Assessoramento Intermediário 
(DAI)
DAI-1 3.222,81
DAI-2 2.589,76
Cargos de Assessoramento de 
Gabinete
ASS-1 3.683,21
ASS-2 2.877,51
ASS-3 2.302,01
ASS-4 2.071,81
ASS-5 1.726,50
Cargos de Chefia das Escolas 
Municipais Militarizadas
CDIR-1 6.263,76
CDIS-1 5.158,80
CDIR-2 5.573,16
CDIS-2 4.951,62
CDIR-3 4.364,60
CDIS-3 3.812,12
Cargos de Secretaria de Unidade 
Escolar**
SUE-1 1.726,50
SUE-2 2.071,81
SUE-3 2.302,01
SUE-4 2.532,21
SUE-5 2.877,51
* Somente cargos com o símbolo DAS-1 recebem subsídio. 
** Os símbolos e valores são crescentes em face de alinhamento aos portes das 
unidades de ensino. 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
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ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AMPLO 
COM SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO 
CARGOS SÍMBOLO QUANT. REMUNERAÇÃO 
Assessor (a) de Especial I AE-1 5 4.258,71
Assessor (a) de Especial II AE-2 10 3.222,81
Assessor (a) de Especial III AE-3 15 2.647,31
Assessor (a) de Especial IV AE-4 10 1.956,71
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
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ANEXO V
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
I - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE QUIRINÓPÓLIS 
NOME SÍMBOLO QUANT. VALOR ATRIBUIÇÕES 
Adicional de Função de 
Confiança I AFC-1 1 4.201,16
Os Adicionais 
de Função de 
Confiança -
AFC serão 
destinados 
aos 
servidores 
efetivos, 
devendo a 
complexidade 
e 
desempenho 
da função, 
ser 
proporcional 
ao valor da 
respectiva 
gratificação e 
suas 
atribuições 
especificadas 
no Ato de 
designação do 
servidor. 
Adicional de Função de 
Confiança II AFC-2 1 3.453,01
Adicional de Função de 
Confiança III AFC-3 5 3.337,91
Adicional de Função de 
Confiança IV AFC-4 1 2.647,31
Adicional de Função de 
Confiança V AFC-5 2 2.532,21
Adicional de Função de 
Confiança VI AFC-6 1 2.417,11
Adicional de Função de 
Confiança VII AFC-7 2 2.014,26
Adicional de Função de 
Confiança VIII AFC-8 4 1.784,06
Adicional de Função de 
Confiança IX AFC-9 9 1.668,95
Adicional de Função de 
Confiança X AFC-10 10 1.496,30
Adicional de Função de 
Confiança XI AFC-11 25 1.438,75
Adicional de Função de 
Confiança XII AFC-12 5 1.381,20
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
Adicional de Função de 
Confiança XIII AFC-13 10 1.266,10
Adicional de Função de 
Confiança XIV AFC-14 8 1.151,00
Adicional de Função de 
Confiança XV AFC-15 7 1.035,90
Adicional de Função de 
Confiança XVI AFC-16 26 978,35
Adicional de Função de 
Confiança XVII AFC-17 8 863,25
Adicional de Função de 
Confiança XVIII AFC-18 11 805,70
Adicional de Função de 
Confiança XIX AFC-19 12 748,15
Adicional de Função de 
Confiança XX AFC-20 12 633,05
Adicional de Função de 
Confiança XXI AFC-21 18 575,50
Adicional de Função de 
Confiança XXII AFC-22 63 460,40
Adicional de Função de 
Confiança XXIII AFC-23 48 345,30
Adicional de Função de 
Confiança XXIV AFC-24 22 230,20
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
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ANEXO V 
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
II - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 
MILITARIZADAS 
NOME SÍMBOLO QUANT VALOR ATRIBUIÇÕES
Adicional de 
Função de 
Confiança de 
Diretor Pedagógico 
- Escola Municipal 
Militarizada 
Professora Zelsani
AFC-DP1 1 2.762,41
Exercer a Direção 
Pedagógica da Escola 
Municipal Militarizada 
Prof. Zelsani, bem como 
planejar, acompanhar e 
executar as atividades 
relacionadas ao
processo ensino￾aprendizagem, e ainda 
zelar pelo cumprimento de 
toda a legislação de ensino 
e determinações legais 
emanadas da 
administração superior.
Adicional de 
Função de 
Confiança de 
Diretor Pedagógico 
- Escola Municipal 
Militarizada Canaã
AFC-DP2 1 2.071,81
Exercer a Direção 
Pedagógica da Escola 
Municipal Militarizada 
Canaã, bem como planejar, 
acompanhar e executar as 
atividades relacionadas ao 
processo ensino￾aprendizagem, e ainda 
zelar pelo cumprimento de 
toda a legislação de ensino 
e determinações legais 
emanadas da 
administração superior.
Adicional de 
Função de 
Confiança de 
Diretor Pedagógico 
- Escola Municipal 
Militarizada 
Noturna
AFC-DP3 1 863,25
Exercer a Direção 
Pedagógica da Escola 
Municipal Militarizada 
Noturna, bem como 
planejar, acompanhar e 
executar as atividades 
relacionadas ao
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
processo ensino￾aprendizagem, e ainda 
zelar pelo cumprimento de 
toda a legislação de ensino 
e determinações legais 
emanadas da 
administração superior.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, o 
Projeto de Lei que “Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 
públicos e reajuste aos professores municipais de Quirinópolis e contém outras 
providências”.
Como é cediço, a revisão geral anual está prevista na parte final do inciso X do 
art. 37 da Constituição da República, de 1988. Assim, anualmente é concedida pelo 
Município a reposição geral anual da remuneração dos servidores públicos, com base 
na variação do INPC acumulado no ano anterior, visando promover a reposição de 
perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos 
inflacionários.
Ademais, extrai o percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento)
do acumulado do índice de INPC em relação ao ano de 2024.
Quando aos professores, observou – se o reajuste de 6,27%, conforme 
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de2023, em que 
houve uma variação de aproximadamente 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).
Destaca – se ainda a retirada dos subsídios dos Agentes Políticos municipais 
dos Poderes Executivo e Legislativo em razão da fixação do subsídio a partir de 
1ª de janeiro de 2025, pela Lei nº 3.597/2024, de 20 de junho de 2024.
Informa ainda a previsão legal do Artigo 60 da LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 
22 de abril de 2024. Nestes termos:
Art. 60. Fica estabelecido que a revisão geral anual do vencimento dos 
servidores regidos por esta Lei Complementar, será sempre no mês de 
janeiro, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
Parágrafo único: Para cálculo das perdas salariais será utilizado o Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC ou índice oficial que vier a 
substituí-lo, apurado cumulativamente nos últimos 12 (doze) meses 
anteriores à data-base.
Finalmente insta salientar que a IN TCMGO nº 05/2022 – Técnica Administrativa, 
alterou o artigo 2º da Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007 
transferindo a iniciativa ao Chefe do Poder Executivo de elaborar a lei específica sobre 
revisão geral anual e enviar a mesma ao COLARE PESSOAL.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento, 
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Antes Depois Impacto
Proventos R$ 2.113.255,21 R$ 2.188.104,33 R$ 74.849,12
Patronal R$ 161.149,08 R$ 167.063,68 R$ 5.914,60
Total R$ 2.274.404,29 R$ 2.355.168,01 R$ 80.763,72
R$ 89.715,03
R$ 1.076.580,39
Antes Depois Impacto
Proventos R$ 2.433.905,05 R$ 2.525.057,49 R$ 91.152,44
Patronal R$ 1.246.206,28 R$ 1.293.551,73 R$ 47.345,45
Total R$ 3.680.111,33 R$ 3.818.609,22 R$ 138.497,89
R$ 153.848,07
R$ 1.846.176,87
Antes Depois Impacto
Proventos R$ 1.392.331,75 R$ 1.473.702,10 R$ 81.370,35
Patronal R$ 824.975,59 R$ 875.120,36 R$ 50.144,77
Total R$ 2.217.307,34 R$ 2.348.822,46 R$ 131.515,12
R$ 146.091,38
R$ 1.753.096,51
Impacto dos reajustes saláriais
A simulação foi realizada através do Centi, em um ambiente de 
simulação espelho do ambiente de trabalho de modo a proporcional 
maior precisão no cálculo.
Administrativo Efetivos - 4,77% (765 Servidores)
Magistério Efetivos - 6,27% (244 Servidores)
Impacto Médio Mensal incluindo 13º e férias
Impacto Anual incluindo 13º e férias
Impacto Médio Mensal incluindo 13º e férias
Impacto Anual incluindo 13º e férias
Administrativo Não-Efetivos - 4,77% (816 Servidores)
Impacto Médio Mensal incluindo 13º e férias
Impacto Anual incluindo 13º e férias
______________________________
Alex Otávio Ferreira
Superitendente de Gestão de Pessoal