materia nº 21/2018

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
e.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Municipal de Quinnopois
Ré Protocolo 70991 oagoosarzo 18
Ps2
Código. maraaumnopoha ao gov. br
REQUERIMENTO
nº. 06 VER/VD
“Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal solici-
tando o encaminhamento de Projeto de Lei para essa
Casa de Leis nos termos da Lei 11445/2007 que regula-
menta sobre as diretrizes nacionais para O saneamento
básico e para a politica federal do saneamento básico”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi-
as.
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 238, inciso 1, do Regi-
mento Interno que depois de lido e aprovado na sala das seções, que oficie o senhor Prefeito
Municipal de Quirinópolis solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei para essa Casa de
Leis nos termos da Lei Federal nº 11445/2007 que regulamenta sobre as diretrizes nacionais
para o saneamento básico e para a politica federal do saneamento básico, a fim de criar o Plano
de Saneamento Básico Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifico o mesmo, considerando o problema recorrente da má prestação de
serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para os cidadãos quirinopolinos, pela
SANEAGO, haja vista o que continuamente tem deixado a desejar na distribuição de água para
os moradores, e que por muitas vezes decorrentes de falhas técnicas da empresa e ainda cobra
valores exorbitantes de taxa de esgoto dos contratantes.
A municipalização vem atender principalmente os novos bairros que ainda não
tem infraestrutura de água e esgoto, impossibilitando os mesmos de fazerem cumprir sua função
social.
Sabendo que o artigo 9º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007 incumbe ao titular a
elaboração dos planos municipais de saneamento básico e que as existências destes, é condição
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1 040 -Quirinópolis-GO.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
dB)
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
de validade dos contratos, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de sancamen-
to básico, bem como da obtenção de recursos financeiros e cooperação técnica para O seto!
Considerando que, a medida garantiria a distribuição de água em sua integra-
lidade dos serviços de saneamento básico em todos os bairros. disponibilizaria os serviços de
drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas € ainda preservaria a saúde pública e proteção
do meio ambiente, adequando os métodos, técnicas e processos que considerem as peculiarida-
des para a localidade
Sendo assim requeiro que ao excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilmar Alves
que atenda esse requerimento, buscando uma forma eficiente de garantir a municipalização do
fornecimento de água para Os quirinopolinos.
Nestes Termos, pede e espera aprovação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos os dias do mês de
Abril de 2018
VALDIVINO DUARTE DE OLIVEIRA
Vereador
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1040