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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 86 de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
"Requer a realização de capacitação em Libras para os servidores
municipais que atuam no atendimento ao público, visando garantir
acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência auditiva."
Senhor Presidente,
Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência e demais pares desta Casa Legislativa,
requerer nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à
Secretaria competente (Secretaria de Administração), solicitando a realização de capacitação em
Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os servidores municipais que atuam no atendimento ao
público, em todos os departamentos e secretarias da Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de promover a inclusão e
acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva que procuram os serviços públicos municipais.
A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece
que órgãos públicos devem garantir condições de acessibilidade, incluindo a comunicação por meio
de Libras.
No entanto, muitos servidores ainda não possuem aptidão adequada no que tange o
domínio da linguagem brasileira de sinais para atender essa parcela da população, o que pode gerar
barreiras de comunicação e comprometer a qualidade do atendimento.
Projetos semelhantes já foram implementados em outros estados, como o programa
“Entenda Minhas Mãos”, que capacitou servidores públicos no Piauí para atender em Libras,
especialmente aqueles que trabalham diretamente com o público.
Além disso, iniciativas como cursos de Libras promovidos por prefeituras têm
demonstrado eficácia na melhoria do atendimento e na promoção da inclusão social.
Diante do exposto, solicito que o Poder Executivo avalie a viabilidade de implementar
um programa de capacitação em Libras voltado aos servidores municipais que atuam no atendimento
ao público, reforçando as boas práticas já adotadas pela gestão municipal em outros serviços e o
compromisso do município com a inclusão e acessibilidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, aos 09 dias do mês de abril de 2025.
DEUSENY FERREIRA DE FREITAS
VEREADORA
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