ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2025, DE 6 DE MAIO DE 2025.
“Altera a Resolução nº 4, de 4 de dezembro de 1990 – Regimento
Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 4, de 4 de dezembro de 1990 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quirinópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob a coordenação da Comissão de
Educação, Cultura, Comunicação e Esportes, realizará mensalmente, exceto no
período de sessões ordinárias e recesso parlamentar, eventos culturais, de
segunda-feira a sexta-feira, que serão denominados de Semana Cultural
Legislativa.
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Para a realização da Semana Cultural Legislativa a Comissão de Educação,
Cultura, Comunicação e Esportes encaminhará calendário à Mesa Diretora, e esta
procederá à sua divulgação nos meios de comunicação.
§ 4º A pessoa interessada em participar da Semana Cultural Legislativa, fará sua
inscrição, sem nenhum ônus, junto à Comissão de Educação, Cultura,
Comunicação e Esportes, que só negará participação se a atividade artística do
solicitante diferir da arte prevista no calendário de eventos”. (NR)
“Art. 35. ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
Parágrafo único. As inscrições serão para cada sessão, podendo ser realizadas no
período compreendido entre 48 (quarenta e oito) horas antes do seu início e o
momento em que o presidente solicita se há inscritos no expediente”. (NR)
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
“Art. 40. É vedado ao Vereador, ao fazer uso da palavra, permanecer de costas
para a Mesa”. (NR)
“Art. 80. ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
I - de Constituição, Justiça e Redação;
...................................................................................................................................
III - de Educação, Cultura, Comunicação e Esportes;
IV - de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente;
V - de Transportes, Urbanismo e Obras;
VI - de Indústria, Comércio, Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
VII - de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Direito do Consumidor”. (NR)
“Art. 103. ..................................................................................................................
§ 1º O Plenário, em nenhuma hipótese poderá excluir da apreciação da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia, qualquer matéria de suas respectivas competências”. (NR)
TÍTULO VII
.........................................................................................................................
.........................................................................................................................
CAPÍTULO VII
.........................................................................................................................
.........................................................................................................................
Seção I
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 106. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete”: (NR)
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
“Art. 107. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitirá parecer sobre a
constitucionalidade e juridicidade das emendas oferecidas em Plenário, antes do
encaminhamento às Comissões que lhes devam apreciar o mérito, devendo,
também, pronunciar-se sobre o Projeto, se não houver feito”. (NR)
“Art. 108. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinará também,
quanto à técnica legislativa e à regimentalidade, as proposições que lhe forem
submetidas”.
§ 1º Quando no texto da proposição houver cláusulas de justificação ou palavras
desnecessárias, a Presidência a enviará à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para escoimá-la do defeito.
§ 2º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimará as proposições,
ainda que não emendadas, dos vícios de linguagem, das improbidades de
expressão e dos defeitos de técnica legislativa”. (NR)
“Art. 109. Sempre que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação considerar
inconstitucional ou injurídica, qualquer proposição, deverá indicar, precisamente,
se o vício é da totalidade ou apenas parcial, mencionando, nesta última hipótese,
o dispositivo incriminado”. (NR)
Seção IV
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, COMUNICAÇÃO E ESPORTES
“Art. 113. À Comissão de Educação, Cultura, Comunicação e Esportes compete
emitir parecer sobre:
...................................................................................................................................
II - instituições educativas e culturais;
III - comemorações e homenagens cívicas;
IV - censura e diversões;
V - sistema desportivo municipal e sua organização;
VI - política e plano municipal de educação física e desportiva.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Comunicação e
Esportes é membro nato do Conselho Municipal de Educação”. (NR)
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Seção V
DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
“Art. 114. À Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente compete
emitir parecer sobre:
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
XIII - sobre a adequação da matéria à política e ao sistema municipal de meio
ambiente;
XIV - ecologia”. (NR)
Seção VI
DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, URBANISMO E OBRAS
“Art. 115. À Comissão de Transportes, Urbanismo e Obras compete manifestar-se
a respeito do que relacionar com as obras públicas em geral, bem como sobre
serviços públicos concedidos ou permitidos a terceiros, transportes e matérias
relacionadas ao urbanismo”. (NR)
Seção VII
DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
RURAL
“Art. 116. À Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural compete emitir parecer sobre todas as matérias ligadas à
indústria, comércio, agricultura, pecuária e desenvolvimento rural e
especialmente sobre:
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
V - atividades agrícolas e pecuária; uso do solo e dos recursos naturais;
agropecuária, silvicultura, caça, pesca, vigilância e defesa sanitária animal ou
vegetal, armazenamento, escoamento e comercialização da produção agrícola e
pecuária;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
VI - implementação e acompanhamento da política agrícola e fundiária municipal,
de crédito, assistência técnica, pesquisa e extensão rural; de irrigação e
eletrificação rural; de habitação para o trabalhador rural e núcleos de
profissionalização específica;
VII - cooperativas agropecuárias, associações rurais, entidades sindicais e
propriedade familiar; produção de alimentos, inclusive da agricultura familiar”.
(NR)
Seção VIII
DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E DIREITO DO CONSUMIDOR
“Art. 117. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Direito do
Consumidor compete:
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
XI - emitir parecer sobre assuntos relacionados com o interesse do consumidor;
XII – matérias que visem a orientação e a educação do consumidor; fiscalizar e
acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos do
consumidor;
XIII – elaborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito à
defesa dos direitos do consumidor”. (NR)
“Art. 119. O estudo de proposição, por Comissão Especial criada por deliberação
do Plenário só não exclui do exame da matéria às Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Economia, quanto aos aspectos
jurídico-constitucional e financeiro. (NR)
“Art. 120. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º Somente as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças,
Orçamento e Economia poderão manifestar-se, respectivamente, sobre a
constitucionalidade e juridicidade de proposição e a conveniência ou a
oportunidade de despesa”. (NR)
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
“Art. 121. Sempre que uma Comissão julgar inconstitucional dispositivo de
proposição sujeita ao seu exame, encaminhá-lo-á diretamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, antes de apreciar-lhe o mérito”. (NR)
“Art. 123. Quando a proposição depender de parecer das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Economia, serão elas
ouvidas, respectivamente, em primeiro lugar”. (NR)
“Art. 134. .........................................................................................................
a) 5 (cinco) dias para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de
Finanças, Orçamento e Economia, prorrogáveis por mais 3 (três) dias, quando
solicitado:” (NR)
“Art. 172. Se for determinada a responsabilidade de alguém, por falta verificada,
a matéria, antes de ser submetida ao Plenário, irá à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, que proporá, em Projeto de Resolução ou em emenda ao já
oferecido pela Comissão de Inquérito, as providências cabíveis, nos termos da
legislação federal”. (NR)
“Art. 182. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2° Serão lidas apenas as ementas das matérias constantes das alíneas “c” e “d”,
do parágrafo anterior.
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 5° Imediatamente após a leitura das matérias do Expediente, o Presidente
concederá espaço não superior a 5 (cinco) minutos para registro de imagens e
entrega de honrarias aos homenageados da sessão.
§ 6° As matérias para serem incluídas na pauta do Expediente deverão ser
protocolizadas até 2 (duas) horas antes do término do expediente administrativo
do último dia útil anterior à Sessão Ordinária, salvo as consideradas de relevância
pela Presidência.
§ 7° Serão consideradas aptas apenas as matérias enviadas no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo (SAPL) dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
§ 8° A pauta do Expediente da sessão deverá ser disponibilizada eletronicamente
no site oficial da Câmara até término do expediente administrativo do último dia
útil anterior à Sessão.” (NR)
“Art. 183. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1° Se o vereador não tiver concluído sua fala e ainda dispuser de tempo dentro
do limite mencionado no caput, será assegurada a prorrogação da Hora do
Expediente por até 10 (dez) minutos. Essa prorrogação não acrescenta tempo
adicional ao vereador, mas apenas garante que ele possa utilizar o tempo a que já
tinha direito.
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 6° Não haverá prorrogação da Hora do Expediente se, na sessão, se verificar a
presença de convocados a prestar esclarecimentos.
§ 7° Nas sessões ordinárias em que houver participantes inscritos na Tribuna
Popular, os vereadores somente poderão fazer uso da palavra na Hora do
Expediente após a conclusão das manifestações da Tribuna. Nesses casos, o tempo
que restar do Expediente será dividido igualmente entre os parlamentares
inscritos, observado o limite máximo individual previsto no caput.
§ 8° Nas três últimas sessões ordinárias de cada mês, até 2 (dois) vereadores por
sessão poderão ceder seu tempo de uso da palavra na Hora do Expediente para
convidados, com a finalidade de:
I - exposição ou debate sobre temas de interesse público;
II - realização de homenagens ou reconhecimentos públicos.
§ 9º Os convidados que farão o uso da palavra deverão respeitar as regras
estabelecidas no art. 218, deste Regimento Interno.
§ 10. O vereador e seu convidado poderão alternar no uso da palavra durante o
período de 30 (trinta) minutos, conforme conveniência do vereador.
§ 11. A participação do convidado dependerá de prévia análise do vereador que
o convidou, que verificará a idoneidade e a pertinência do tema.
§ 12. Serão permitidos apartes de vereadores durante a fala do convidado, desde
que este concorde e sem que isso suspenda a contagem do tempo disponível.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
§ 13. No caso do parágrafo anterior, o aparte de cada vereador não poderá
exceder 2 (dois) minutos.
§ 14. A inscrição do convidado para discursar na Hora do Expediente deverá ser
feita pelo parlamentar que o convida, no período compreendido de 48 horas
anteriores ao início da sessão.” (NR)
“Art. 190. A Ordem do Dia será disponibilizada no site oficial da Câmara com
antecedência mínima de 1 (uma) hora em relação ao horário de início previsto
para a Sessão Ordinária.
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2° Na publicação da Ordem do Dia deverão constar as matérias a serem
deliberadas, com suas respectivas ementas completas e a situação em que se
encontram.
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 5° A votação de projeto de lei de autoria de vereador somente poderá ocorrer
se o autor estiver presente na sessão no momento da deliberação. Caso contrário,
a proposição será automaticamente incluída na Ordem do Dia da sessão
subsequente.
§ 6° As matérias de autoria de parlamentar afastado poderão ser incluídas na
pauta por decisão do Presidente da Câmara.” (NR)
“Art. 193. Esgotado a Ordem do Dia, o tempo que restar para o término da sessão
será franqueado aos vereadores que desejarem falar nas Explicações Pessoais.”
(NR)
“Art. 218. A Tribuna Popular será realizada nas duas primeiras sessões ordinárias
de cada mês.
§ 1º Da Tribuna Popular poderá participar qualquer pessoa que resida no
Município de Quirinópolis, desde que faça a sua inscrição junto à Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal em 2 (dois) dias antes da data da realização
da sessão destinada à participação na Tribuna Popular.
...................................................................................................................................
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
...................................................................................................................................
§ 9° O uso da palavra ocorrerá após a leitura das matérias do expediente e antes
das manifestações dos vereadores inscritos no Expediente.” (NR)
“Art. 278. Quando, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Relator se
pronunciar pela inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição, é
permitida sua retirada, antes de proferido o parecer definitivo, mediante
requerimento ao Presidente da Comissão, que, deferindo-o, encaminhará a
matéria à Mesa, através de ofício, a fim de ser arquivada”. (NR)
“Art. 279. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º Aprovado o requerimento de tramitação conjunta, as matérias serão
remetidas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se sobre alguma delas
for necessária a apreciação dos aspectos constitucional e jurídico, ou à comissão
a que primeira tenham sido distribuídas, para apreciação do mérito”. (NR)
“Art. 286. Haverá apreciação preliminar, em Plenário, sempre que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação arguir de inconstitucionalidade ou injuridicidade o
projeto”. (NR)
“Art. 301. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
XVI - não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou injurídica
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo se, não sendo unânime o
parecer, requererem líderes que representem, no mínimo, a maioria da
composição da Câmara, quando se procederá à apreciação preliminar”. (NR)
“Art. 328. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
XV - discutidos e aprovados em terceiro turno, os projetos voltarão à Comissão de
Finanças, Orçamento e Economia, que reunida com a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação terão 10 (dez) dias para dar a redação final”; (NR)
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
“Art. 335. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................................
a) à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em qualquer caso;
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 5º A redação final de projeto de reforma do Regimento Interno compete à
Comissão que o houver elaborado e, reunida com a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sobre a direção da primeira e, quando de iniciativa do Vereador,
a Mesa Diretora”. (NR)
“Art. 338. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
I - o projeto será submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia”. (NR)
“Art. 341. Lido no expediente, projeto que autoriza a alienação ou doação de
terras do Município, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação que opinará, indo do projeto posteriormente às Comissões de Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente e de Transportes, Urbanismo e Obras que
opinarão quanto à conveniência”. (NR)
“Art. 343. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - projeto de Resolução de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação”. (NR)
“Art. 344. Lida em Plenário, a comunicação ou representação será encaminhada à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação que formulará projeto de Resolução
suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto”. (NR)
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
“Art. 345. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
I - recebida à mensagem encaminhando as razões do veto, será lida no expediente
e despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação”; (NR)
“Art. 376. Havendo recurso para o Plenário sobre decisão da Mesa em Questão de
Ordem, é lícito ao Presidente solicitar a audiência da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sobre a matéria”. (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o inciso VIII, do art. 80; o § 2º do art. 103; o caput e os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 112; o parágrafo
único do art. 193; a alínea “c” do § 2º do art. 238; o item 2 da alínea “d” do inciso III do art. 263; e o
inciso I do art. 309, todos da Resolução nº 4, de 4 de dezembro de 1990;
II - a disposição em contrário disposta na Resolução nº 1, de 1º de abril de 1991, em relação à
redação da alínea “a” do art. 134, do Regimento Interno;
III - a disposição em contrário disposta na Resolução nº 11, de 10 de novembro de 1998, em
relação à redação do § 3º do art. 4º, do Regimento Interno;
IV - a Resolução nº 41, de 13 de maio de 2013;
V - a Resolução nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 6 dias do mês de maio de 2025.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador/Presidente
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da legislação vigente referente às comissões tem como
objetivo de ajustá-la à realidade específica do nosso município.
Para que as comissões desempenhem seu papel de forma eficiente e justa, é
imprescindível que haja uma atualização e reorganização dos parâmetros estabelecidos, levando
em consideração que a legislação vigente está desatualizada.
A proposta de mudança visa, portanto, promover maior equidade, transparência e
efetividade na atuação das comissões, garantindo que suas decisões reflitam a realidade e as
necessidades da nossa comunidade.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos ilustres pares a
aprovação da presente iniciativa.
Sala das Sessões Câmara Municipal de Quirinópolis, aos dias 06 do mês de maio de 2025.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador/Presidente