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materia nº 109/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaRequer empenho do Chefe do Poder Executivo Municipal junto ao Governo do Estado de Goiás para a implantação de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Quirinópolis-GO.
native_id4215

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para providências.
2025-05-06 Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única) U Proposição inclusa no Expediente e na Ordem do Dia da próxima sessão plenária.
2025-05-06 Aguardando inclusão no expediente D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T11:17:00.866149-03:00 APROVADO(A) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 109 de 2025
Requer empenho do Chefe do Poder Executivo Municipal junto ao Governo 
do Estado de Goiás para a implantação de uma Delegacia Especializada no 
Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Quirinópolis-GO.
JUSTIFICATIVA:
 A violência contra a mulher, infelizmente, segue sendo uma dura realidade em todo o Brasil, 
e Quirinópolis não está imune a essa triste estatística. Os registros de casos de agressão, violência 
doméstica e feminicídio têm alarmado a população local e evidenciam a urgente necessidade de 
políticas públicas voltadas à proteção e acolhimento das mulheres vítimas de violência.
 O Projeto de Lei Estadual nº 5625/2025, de autoria do Deputado Bruno Peixoto, propunha 
justamente a ampliação da rede de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs) 
em Goiás. Apesar de sua relevância, o projeto foi vetado pelo Governador Ronaldo Caiado.
 Contudo, diante da realidade local e do clamor popular por medidas efetivas de proteção 
às mulheres, é essencial que o Município de Quirinópolis se posicione de forma ativa, pleiteando, 
junto ao Governo Estadual, a implantação de uma unidade da DEAM em nossa cidade, seja por meio 
de novo projeto, convênio, ou ação direta da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
 A instalação da DEAM é um passo crucial para garantir o atendimento humanizado, 
especializado e eficaz às vítimas de violência, com profissionais capacitados, estrutura adequada e 
integração com os demais órgãos da rede de proteção.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUEIRO:
 Que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Quirinópolis, solicitando 
que empreenda esforços junto ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, Ronaldo 
Caiado, bem como à Secretaria de Estado de Segurança Pública, com o objetivo de viabilizar, com a 
máxima urgência, a implantação de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) 
em nosso município.
Nestes termos, pede deferimento.
Quirinópolis – GO, 07 de Maio de 2025.
Daiane Ribeiro
Vereadora

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